O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou nesta terça-feira (19) que vai revogar a lei que aumentou a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19,5%. Para isso, será necessário o envio de um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa. De iniciativa do próprio Poder Executivo, a normativa foi sancionada no dia 7 de dezembro e produziria efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
“A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária no dia 15 de dezembro e retirou o artigo que previa que a receita futura dos estados seria a média da arrecadação de ICMS de 2024 a 2028. Essa medida eliminou o risco de perdermos receita a partir de 2033. Isso nos possibilitou tomar a decisão, em conjunto com a Assembleia Legislativa, de revogar o aumento de ICMS e manter nossa alíquota em 17%, a menor do Sudeste”, justificou Casagrande em post na rede social X (antigo Twitter).
Agora, o governo estadual vai enviar à Assembleia um projeto para revogar a lei que aumentou o imposto. Presidente da Casa, o deputado Marcelo Santos (Podemos) informou na rede social que o texto será votado nesta sexta-feira (22), em sessão virtual e extraordinária, em horário a ser definido.
Se o projeto for aprovado, o tributo se manterá em 17% no ano que vem. A alíquota modal de ICMS é a que incide sobre as operações em geral e representa um teto para a tributação de bens e serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.
Este é o primeiro caso no ano de um estado que recua da medida após sancioná-la. Até o momento, outros dez estados sancionaram leis para elevar a alíquota modal a partir de 2024. Durante essas movimentações, os possíveis impactos arrecadatórios por conta das mudanças da reforma tributária apareceriam como uma das principais justificativas para o aumento.
O caso mais recente aconteceu nesta segunda-feira (18), quando o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), sancionou a lei que aumenta a alíquota modal de 19% para 19,5%. Em 2022, o estado já havia aprovado um aumento do tributo, que saltou de 18% para 19%. O novo valor passa a ser praticado em 1º de abril de 2024.
Com isso, chega a dez o número de estados que já aprovaram e sancionaram a elevação da alíquota neste ano. Os outros nove são: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Sergipe.
Além do Paraná, outros dois estados aumentaram a alíquota pelo segundo ano consecutivo. Na Bahia, em 11 de novembro deste ano, o governo atualizou a modal de 19% para 20,5%, válida a partir de 7 de fevereiro de 2024. Em dezembro de 2022, o estado já havia aumentado a alíquota modal de 18% para 19%, percentual em vigor desde março deste ano.
E, no Maranhão, o governador Carlos Brandão (PSB) sancionou o aumento de 20% para 22%, a partir de 21 de fevereiro de 2024. No ano anterior, o Poder Executivo já havia elevado o imposto, de 18% para 20%.
Na reta final de 2022, 12 estados – incluindo Bahia, Maranhão e Paraná – aumentaram o ICMS modal. Na ocasião, o objetivo era recuperar receitas perdidas pelos estados em decorrência das Leis Complementares 192/22 e 194/22, que instituíram o modelo monofásico para a tributação dos combustíveis e definiram os bens e serviços que devem ser considerados essenciais, respectivamente. Foram eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.
CPI do Pix na Alesp
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) publicou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou golpes com Pix e clonagens de cartões de crédito. Os trabalhos foram encerrados no dia 5 de dezembro, mas o relatório só foi disponibilizado na semana passada.
Entre os encaminhamentos, a CPI recomendou ao Ministério Público Federal a abertura de uma Ação Civil Pública em face do Banco Central, para que “apure-se a conduta e condução das tecnologias implementadas desde o início do sistema Pix”. Também sugeriu à Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) que oriente as empresas associadas para que criem mecanismos de contestação de compra mais simplificados, partindo da premissa de boa-fé do consumidor.
Além disso, a comissão sugeriu ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) a criação de políticas públicas para aumentar a identificação de fraudes, bem como a regulação do sistema de geolocalização para quem estiver sendo vítima de qualquer crime relacionado ao Pix.
O relatório, do deputado Altair Moraes (Republicanos), apresenta ainda o Projeto de Decreto Legislativo 42/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
Política de incentivo ao consumo de etanol
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o PL 1159/2023, que cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo de Etanol. De autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), a proposição segue para sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).
Entre os objetivos da política, destacam-se: incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável; promover o agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar; fortalecer o setor sucroenergético e os produtores rurais; promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária; e apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.
Violência obstétrica
O prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa, o Guti (PSD), sancionou a Lei 8.220/2023, que institui o Canal de Denúncia de Violência Obstétrica. O texto define violência obstétrica como qualquer ato, seja verbal ou físico, que ofenda mulheres gestantes, durante o trabalho de parto, no pós-parto ou em situação de abortamento, praticado por médicos, equipe hospitalar, familiares ou acompanhantes.
O canal terá a função de receber, formalizar e encaminhar as denúncias aos órgãos competentes. Para isso, a denunciante deverá fornecer detalhes sobre o local, pessoas envolvidas, descrever minuciosamente os eventos e indicar possíveis testemunhas, mantendo-se em sigilo a sua identidade.
O Poder Executivo ainda precisa viabilizar os meios para implementação do canal de denúncia, que poderá ser realizado através de um número de telefone, aplicativo de celular, link na página oficial da Prefeitura de Guarulhos ou qualquer outro método.
