Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (26/4), julgou improcedente a ADI 3.989, que discutia se o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) estaria condicionado à prévia manifestação do Congresso Nacional, na forma do art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal, ao prever concessão florestal de área superior a dois mil e quinhentos […]
Concessões florestais
STF decide que concessões florestais não precisam passar pelo Congresso
Para ministros, concessão florestal não é instrumento de transferência de domínio, razão pela qual não é necessário aval do Legislativo
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