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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Divulgação/Prefeitura de Santos coluna do tracking
Santos define critérios para mitigar impacto ambiental de empreendimentos
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STF nega crédito de ICMS a distribuidora na compra de álcool
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Para a Corte, geram créditos bens incorporados ao produto final, ainda que não haja consumo imediato e integral
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Prédio do STF iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Tributário
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Plenário do STF referenda cautelar que determina reinclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
