Coluna Carf

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Vícios formais e a decadência do lançamento substitutivo

Regras de prescrição e decadência tributária ainda geram enormes controvérsias

Imagem: Pixabay

As regras de prescrição e decadência tributária ainda geram enormes controvérsias na doutrina e jurisprudência, geralmente envolvendo os artigos 150, §4 e 173, I do CTN, não obstante a relativamente recente publicação da Súmula 555 do STJ que firmou posicionamento no sentido de reconhecer a aplicação das regras de decadência previstas no art. 173, I, […]

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