Coluna Carf

Provas

O prato da ‘balança’ em matéria probatória extemporânea no CARF

A conflituosa jurisprudência sobre a possibilidade – ou não – de apresentação de provas em grau recursal

CARF
Crédito: pexels

A “balança” que dá título a este artigo é, segundo informa o sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal:

Utensílio de origem caldéia, símbolo místico da justiça, quer dizer, da equivalência e equação entre o castigo e a culpa (CIRLOT, 1984, p. 112); não é apenas um signo zodiacal, mas em geral o símbolo da justiça e do comportamento correto, da medida, do equilíbrio; em muitas culturas, representa a imagem da jurisdição, da justiça terrena, da “Iustitia” com os olhos vendados, que não se deixa influenciar durante a avaliação da culpa.[1]

Recente decisão do CARF consignou ser “dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material”, admitindo o exame de “documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo” (acórdão n. 2003-000.134).

A hipótese apresentada tem origem na exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pois o contribuinte teria indevidamente declarado dedução de livro-caixa sem a devida comprovação que lhe desse suporte.

Em impugnação o contribuinte sustentou e juntou documentação buscando comprovar que a escrituração apresentada identificava a natureza das receitas a serem deduzidas, provenientes essas de “honorários de sucumbência recebidos pelo exercício da atividade profissional de advocacia”.

O lançamento foi mantido pela Delegacia Regional de Julgamento sob o fundamento de que as receitas em sua parcialidade não foram efetivamente comprovadas pelo autuado.

Com seu apelo voluntário ao CARF o contribuinte autuado promoveu a juntada de novas provas a demonstrar os recebimentos de receitas de pessoas jurídicas, não o fazendo para as percebidas de pessoas físicas.

Para essa nova documentação juntada somente em grau recursal, o colegiado expressamente consignou que os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer sobre o formalismo processual, acolhendo, portanto, o inovador conjunto probatório formulado.

Mencionados julgadores amparados pelos artigos 149 do CTN e 37, caput da CF/88, afirmaram mais, sustentaram que o julgador deve de ofício, privilegiando também o princípio da eficiência administrativa, admitir e analisar as provas juntadas – extemporaneamente – pelo contribuinte.

E assim foi feito, culminando o resultado no provimento parcial do apelo interposto para afastar a glosa dos “rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica”, uma vez “comprovada a solicitada correlação de valores e sua origem, porquanto oriundos do exercício da advocacia”, isto, repisamos, somente em grau de recurso voluntário ao CARF.

Concluindo, temos que o provimento parcial acima relatado consubstancia entendimento pela relativização da preclusão [2], fazendo com que a “balança” jurisprudencial do CARF quanto à “equivalência e equação entre o castigo e a culpa”, para o caso aqui apresentado, pendesse expressivamente para a aceitação de documentos juntados pelos contribuintes tão somente quando da interposição do recurso voluntário, divergindo de posicionamento pelo não aceite de documentos “inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário (…) em razão da ocorrência da preclusão consumativa” [3], ou pela aceitação de provas novas quando em contraposição a matéria tão somente ventilada na decisão recorrida por voluntário [4].

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Referências

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaSimboloJustica&pagina=balanca;

[2] Acórdão 2202-005.405;

[3] Acórdão 1002-000.673; e

[4] Acórdão 9303-009.182.


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