Coluna Carf

Coluna Carf

O não cumprimento de obrigação acessória e seu reflexo legal

Carf firmou entendimento objetivo para legitimar a exigência de multa sancionatória

ipi
JOTA Imagens

O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 113, § 3º, disciplina que a obrigação tributária é principal ou acessória, sendo que o simples fato da não observação à acessória, a converterá em principal relativamente à penalidade pecuniária.

Diante desse dispositivo legal, imputado a contribuinte que teve mantido auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada por declaração de compensação (DCOMP), esta supostamente não comprovada, turma ordinária do CARF examinou razões recursais ancoradas nos argumentos de que

  1. ilegítima a aplicação do art. 74, §17 da Lei 9.430/1996, pois que a sanção pecuniária somente seria exigível quando nos casos em que “houver má-fé da declaração de créditos não homologados”;

  2. o princípio da moralidade administrativa seria hipótese de flexibilização da exigência;

  3. para a interpretação de sanção legal, “somente os modais deônticos “obrigatório” e “proibido” podem ser visualizados no texto legal e que a conduta praticada estaria no terceiro e derradeiro modal (permitido),” inviabilizando a sanção;

  4. a má-fé em hipótese de compensação deveria ser apurada caso a caso pela fiscalização, em especial quando se tratar de “empresa de grande porte e que realiza vultosos investimentos no país”, pois sua boa-fé seria presumida; e,

  5. os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade vinculariam a Administração a tal ponta que a sanção imposta deveria ser afastada, por inconstitucional.

Os fundamentos de apelo voluntário não foram acolhidos pelos conselheiros julgadores que, à unanimidade de votos, concluíram pela negativa de provimento ao recurso interposto (acórdão n. 3003000.102).

E o entendimento unânime pela negativa de provimento apoiou-se no posicionamento de que a interpretação da norma punitiva, apoiada nos pilares: proibido, permitido e obrigatório; não está condicionada à prática de ato de má-fé, mas, tão somente, pela simples inobservância e/ou descumprimento da obrigação acessória.

Ou seja, o tratamento dado pela CTN ao descumprimento de obrigação acessória é objetivo, não havendo que se falar se houver má ou boa-fé por parte daquele que deixou de observar a norma.

Ademais, seria demasiadamente complexo para o CARF promover o exame dos critérios de existência de boa ou má-fé em atos praticados pelos contribuintes em atendimento ou não à legislação tributária.

Quanto ao reclame de observação aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, a decisão enfrentou e afastou a alegação de suposta violação ao princípio da moralidade sob o fundamento de que a fiscalização agiu em cumprimento ao seu dever legal de ofício.

Aliás, para a razoabilidade e proporcionalidade invocada, a conclusão decisória foi no sentido de que tais princípios seriam aplicados e observados nas hipóteses em que os atos administrativos são de ordem discricionária, o que não corresponderia à matéria enfrentada pelo colegiado; uma vez que o “lançamento de multa tributária obrigação principal por força do artigo 113 do CTN, não atribui discricionaridade à Autoridade Fiscal bem como aos órgãos colegiados.”

Ao final, amparado em jurisprudência do CARF os conselheiros julgadores consignaram, para a situação concreta que se apresentava para exame, “a importância de se apenar, de forma isolada, declaração de crédito inexistente pelos efeitos jurídicos que lhes são atribuídos.

Em conclusão, temos que a partir de uma análise legal do CTN e de dispositivo que trata da sanção pelo não cumprimento de obrigação acessória, o CARF firmou entendimento objetivo para legitimar a exigência de multa sancionatória, afastando qualquer tentativa de se promover um exame interpretativo subjetivo para a conduta ilegítima praticada pelo contribuinte.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito