Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 113, § 3º, disciplina que a obrigação tributária é principal ou acessória, sendo que o simples fato da não observação à acessória, a converterá em principal relativamente à penalidade pecuniária. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Diante desse dispositivo legal, imputado a […]