Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Deitamos pena hoje sobre o exame que turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF realizou sobre o tema da ampla defesa e a impossibilidade de se promover tentativas de flexibilizar, sem o devido autorizativo legal, a ciência real da comunicação dos atos estatais (acórdão 9101-003.274). Apenas para registro e a respeito do […]