Thales M. Stucky
Em período recente a tese do “in dubio pro contribuinte” teve seu debate recrudescido, especialmente em face das controvérsias girando em torno do voto de qualidade previsto no art. 54, do Anexo II do RICARF, assim como pela discussão acerca da manutenção das multas qualificadas em caso de divergência da turma, assunto especialmente delicado pelas […]