Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

O <a href="/wp-content/uploads/2016/09/Acórdão-2202-003.296.pdf">Acórdão 2202-003.296</a> traz em sua ementa a seguinte observação: "A relação jurídica entre Fisco e Contribuinte é diversa da relação jurídica entre Fisco e Responsável e não se pode confundi-las." Tal registro foi feito quando se analisou a possibilidade do Fisco promover - ou não - a transferência da sujeição passiva direta.
Na hipótese examinada temos contra o contribuinte/recorrente a lavratura de auto de infração relativo a exigência do IRPF pela suposta falta de recolhimento daquele tributo, antecipado a título de carnê-leão, pois a partir de informação de Estado alienígena, baseado em acordo celebrado com o Brasil, apurou-se que o contribuinte/recorrente tivera depósitos realizados em conta por este mantida no exterior, cujos valores não foram declarados nem tributados no Brasil.
Como razões de defesa apontou o autuado violação ao artigo 142 do CTN e a desconsideração para o fato de que valores eventualmente recolhidos e tributados no exterior não foram acolhidos pela fiscalização brasileira; argumentos julgados improcedentes pela delegacia de julgamento competente pela análise do caso, pois segundo esta caberia ao contribuinte/recorrente fazer provas efetivas de suas alegações.
À maioria de votos, Turma e Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF revisou e reformou a então decisão pela procedência e manutenção do lançamento. E, para tanto, empregou na espécie o princípio da entidade d'onde "o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com o de seus sócios ou proprietários."
Esclarecendo os fatos o voto vencedor narra que a autoridade estrangeira tributária obteve informações de que determinado numerário foi pago no exterior, por empresa sediada em Estado alienígena, a empresa sediada no Brasil, sendo que esta não detinha conta bancária no estrangeiro.
Daí que, em razão da empresa brasileira não ser correntista no exterior, promoveu a empresa estrangeira o depósito de valores em conta do contribuinte/recorrente, residente no Brasil, sócio da mencionada empresa nacional, sendo ele sim detentor de conta no Estado estrangeiro.
A solução para o processo examinado foi dada a partir de resposta a seguinte questionamento:
"quem é o contribuinte, no caso? Aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 121 do CTN? Ou seja, quem celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa alemã, serviços esses que motivaram os pagamentos que enfim constituem rendimento tributável?"
Os julgadores da corrente majoritária vencedora concluíram que a contribuinte seria a empresa brasileira, pois que regularmente estabelecida; sendo ainda que sua sujeição passiva não deveria ser confundida com a de seus sócios, como o contribuinte/recorrente.
A omissão de rendimentos do contribuinte/recorrente restaria configurada caso fosse esse o fundamento e objeto do lançamento. Não só porque a fiscalização tinha conhecimento dos fatos empresariais ocorridos, em especial o de que os depósitos foram realizados em conta corrente de sócio cujos pagamentos em verdade eram destinados a empresa brasileira sem conta no exterior que prestara serviços a companhia sediada no estrangeiro, como, aliás, reportou a própria autoridade fiscalizadora.
Para se configurar a responsabilidade do contribuinte/recorrente deveria a fiscalização ter se valido dos comandos previstos nos artigos 135 e 137 do CTN, o que não se observou na hipótese julgada, uma vez que o sujeito passivo era a empresa brasileira, que em regular procedimento deveria ter sido identificada e tido a tributação reclamada.
Assim como a "construção do lançamento é incorreta porque não identifica adequadamente a quem pertenciam efetivamente os valores creditados pela empresa alemã e de qual relação comercial decorreram, geradora da obrigação tributária", concluíram os julgadores ter havido "arbitrariedade da fiscalização, que, sem basear-se no dispositivo de lei (...), acerca da titularidade dos depósitos bancários, tributou-os na pessoa física."
Por fim, em face da insegurança quanto a identificação do correto sujeito passivo, decidiram não se tratar na espécie de erro de forma, mas de hipótese de vício material por ferimento à essência do lançamento, determinante que era, em consequência, declarar-se o cancelamento da autuação.

Justice Gavel

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JOTA

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A necessária correção na identificação do sujeito passivo

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