Coluna Carf

CTN

A necessária correção na identificação do sujeito passivo

Tribunal afasta exigência de imposto contra sócio de empresa que realizou serviços para companhia alemã

@flickr/ToriRector

O Acórdão 2202-003.296 traz em sua ementa a seguinte observação: “A relação jurídica entre Fisco e Contribuinte é diversa da relação jurídica entre Fisco e Responsável e não se pode confundi-las.” Tal registro foi feito quando se analisou a possibilidade do Fisco promover – ou não – a transferência da sujeição passiva direta.

Na hipótese examinada temos contra o contribuinte/recorrente a lavratura de auto de infração relativo a exigência do IRPF pela suposta falta de recolhimento daquele tributo, antecipado a título de carnê-leão, pois a partir de informação de Estado alienígena, baseado em acordo celebrado com o Brasil, apurou-se que o contribuinte/recorrente tivera depósitos realizados em conta por este mantida no exterior, cujos valores não foram declarados nem tributados no Brasil.

Como razões de defesa apontou o autuado violação ao artigo 142 do CTN e a desconsideração para o fato de que valores eventualmente recolhidos e tributados no exterior não foram acolhidos pela fiscalização brasileira; argumentos julgados improcedentes pela delegacia de julgamento competente pela análise do caso, pois segundo esta caberia ao contribuinte/recorrente fazer provas efetivas de suas alegações.

À maioria de votos, Turma e Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF revisou e reformou a então decisão pela procedência e manutenção do lançamento. E, para tanto, empregou na espécie o princípio da entidade d’onde “o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com o de seus sócios ou proprietários.”

Esclarecendo os fatos o voto vencedor narra que a autoridade estrangeira tributária obteve informações de que determinado numerário foi pago no exterior, por empresa sediada em Estado alienígena, a empresa sediada no Brasil, sendo que esta não detinha conta bancária no estrangeiro.

Daí que, em razão da empresa brasileira não ser correntista no exterior, promoveu a empresa estrangeira o depósito de valores em conta do contribuinte/recorrente, residente no Brasil, sócio da mencionada empresa nacional, sendo ele sim detentor de conta no Estado estrangeiro.

A solução para o processo examinado foi dada a partir de resposta a seguinte questionamento:

quem é o contribuinte, no caso? Aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 121 do CTN? Ou seja, quem celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa alemã, serviços esses que motivaram os pagamentos que enfim constituem rendimento tributável?

Os julgadores da corrente majoritária vencedora concluíram que a contribuinte seria a empresa brasileira, pois que regularmente estabelecida; sendo ainda que sua sujeição passiva não deveria ser confundida com a de seus sócios, como o contribuinte/recorrente.

A omissão de rendimentos do contribuinte/recorrente restaria configurada caso fosse esse o fundamento e objeto do lançamento. Não só porque a fiscalização tinha conhecimento dos fatos empresariais ocorridos, em especial o de que os depósitos foram realizados em conta corrente de sócio cujos pagamentos em verdade eram destinados a empresa brasileira sem conta no exterior que prestara serviços a companhia sediada no estrangeiro, como, aliás, reportou a própria autoridade fiscalizadora.

Para se configurar a responsabilidade do contribuinte/recorrente deveria a fiscalização ter se valido dos comandos previstos nos artigos 135 e 137 do CTN, o que não se observou na hipótese julgada, uma vez que o sujeito passivo era a empresa brasileira, que em regular procedimento deveria ter sido identificada e tido a tributação reclamada.

Assim como a “construção do lançamento é incorreta porque não identifica adequadamente a quem pertenciam efetivamente os valores creditados pela empresa alemã e de qual relação comercial decorreram, geradora da obrigação tributária, concluíram os julgadores ter havido “arbitrariedade da fiscalização, que, sem basear-se no dispositivo de lei (…), acerca da titularidade dos depósitos bancários, tributou-os na pessoa física.”

Por fim, em face da insegurança quanto a identificação do correto sujeito passivo, decidiram não se tratar na espécie de erro de forma, mas de hipótese de vício material por ferimento à essência do lançamento, determinante que era, em consequência, declarar-se o cancelamento da autuação.


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