Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Contra empresa de confecção de peças de vestuário detentora de renomadas marcas foi exigido o IRPJ e a CSLL, pela fiscalização e em decorrência da dedução de royalties oriundos de Contrato de Licenciamento de Uso e Exploração de Marca, bem como essa por ter promovido a dedução de ágio sobre intangíveis; sendo que, ao examinar recurso voluntário interposto, colegiado ordinário do CARF concluiu pelo provimento parcial desse apelo, isto quanto à exigência de CSLL sobre a glosa das despesas com royalties (acórdão n. 1401-003.636).
Com relação à amortização de ágio sobre intangíveis consignamos que a relatoria vencedora adotou como razão de fundamentação, amparado em dispositivo regimental, posicionamento firmado pela decisão recorrida por voluntário.
Aliás, sinalizou aquela relatoria a necessidade de se dar solução ao seguinte questionamento: o ágio pago teve por fundamento marcas e pontos comerciais ou a expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido? Para tanto, fez de pronto consignar a precariedade probatória do laudo apresentado em amparo à relevante operação de aquisição realizada.
Há ainda na decisão a observação de que quando se tratar de rentabilidade futura, os elementos probatórios devem estar acompanhados da efetiva demonstração do fundamento econômico do ágio contabilizado, tudo isso em alinhamento à situação fática ocorrida.
Para o tema examinado, entretanto e segundo a corrente majoritária, o contribuinte autuado buscou de modo artificial ocultar a realidade dos negócios realizados e obter ilegítimo benefício tributário, uma vez que a aquisição promovida foi além do interesse em marcas e pontos comerciais de negócios de terceiro adquirido, “mas também fundos de comércio que pretendia vender, explorando-os sob a modalidade de franquia”.
Firmou-se ainda o entendimento que a aquisição das empresas promovida pela autuada foi impulsionada pelos intangíveis agregados ao resultado do negócio firmado, “e, em sendo assim, o valor desembolsado a título de ágio não é objeto de amortização, em casos de absorção de patrimônio decorrente de incorporação”; sendo que o tratamento legal dado à referida hipótese seria a dos artigos 385 e 386 do RIR/99.
Ato contínuo, a turma julgadora analisou a matéria relacionada aos ‘royalties’ não passíveis de dedução para o resultado originário dos contratos de licença de uso e exploração de marca de indústria e comércio. E para esse tema concluíram os julgadores que os contratos eram sim onerosos e, portanto, tributáveis para o IRPJ, pois os resultados obtidos a partir desses seriam ‘royalties’ para os sócios da licenciante e não despesas para com publicidade e propaganda.
Não seria tributável pela CSLL a mencionada rubrica, pois segundo a Receita Federal do Brasil é possível a “dedutibilidade dos royalties, com redação dada pela IN RFB de nº 1881, de 03 de abril de 2019”.
É imperioso observar que a corrente vencida apresentou declaração de voto para o debate sobre a amortização de ágio pretendida pelo contribuinte autuado, sustentando seu entendimento na
(i) a liberdade de valorar o investimento por qualquer das hipóteses previstas no art. 20 do decreto-lei 1.598/77; (ii) a escolha pelo investidor de um critério de valoração válido; (iii) a existência de um laudo condizente com o exigido pela legislação, e sem nenhum vício que o invalide; (iv) um contrato condizente com a valoração adotada, e; (v) não apenas a realização da rentabilidade futura indicada no laudo, mas a sua superação.
Assim, temos que para complexa operação de aquisição realizada entre empresas de confecção de peças de vestuário, detentoras de renomadas marcas, o CARF, firme no exame de questões de ordem probatória, não reconheceu a legitimidade de amortização de ágio levado a efeito, bem como parcialmente não reconheceu a possibilidade de deduções para ‘royalties’ decorrentes de contratos de licença.
Encerramos este último artigo do ano de 2019 desejando a todos Boas Festas, renovando nossos agradecimentos ao JOTA pelo espaço e aos leitores pelo tempo valioso dedicado aos nossos textos.