Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Ao examinar a “exigência de multa por registros intempestivos de armazenagem de carga por parte da depositária”, turma ordinária de Seção de Julgamentos do CARF manteve a decisão de primeira instância administrativa pela improcedência parcial das obrigações acessórias lançadas, pois a carga foi sim armazenada no prazo e restou demonstrada a utilização de recintos aduaneiros […]