Coluna da AJUFE

Coluna da Ajufe

Uma posição falaciosa e contraditória para o Estado brasileiro

A lógica da ‘exceção do contrato não cumprido’ em matéria de compromissos pela tutela efetiva do meio ambiente

Pôr do sol no Amazonas. Imagem: pixabay

1. Introdução

Um argumento comumente utilizado para sustentar a posição de que é injusto e desproporcional o ônus cobrado atualmente de países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, como o Brasil, quanto à adoção de medidas em prol da preservação do meio ambiente e da sustentabilidade, é o de que “são os países ricos os que mais poluem”.

Os que sustentam referido argumento partem de algumas premissas, como a de que o mundo desenvolvido só chegou a tal estágio porque pôde degradar o meio ambiente e explorar de forma desenfreada os recursos naturais, e de que a cobrança atual por mudanças de comportamentos nos países em desenvolvimento para que o crescimento econômico se dê de forma sustentável impede que a economia se desenvolva plenamente nesses países.

A partir dessas premissas, defendem que, se países ricos e desenvolvidos não fazem e nem nunca fizeram sua parte para evitar os problemas hoje vivenciados, agora os países subdesenvolvidos e em desenvolvimento não podem ser cobrados a fazê-lo.

Trata-se, de fato, de uma linha de pensamento com forte apelo ao senso de justiça. Ora, se eles não cumpriram com seus deveres, por que nós haveríamos de ser obrigados a cumprir com os nossos? Some-se a essa linha argumentativa o embasamento supostamente científico dos chamados “negacionistas”1, que rejeitam a ampla gama de estudos e evidências científicas indicativos das causas humanas do aquecimento global, e assim chega-se a uma postura refratária e insensível aos inúmeros fenômenos e catástrofes vivenciados em todo o planeta, que demonstram claramente o temeroso rumo tomado pela humanidade, causado pelo modo de produção, estilo de vida das populações (sobretudo as mais ricas) e políticas estatais focadas exclusivamente na expansão de mercados desacompanhada das diretrizes da sustentabilidade.

A fragilidade de tais argumentos, contudo, é demonstrada mediante uma análise cuidadosa, porém de fácil compreensão, dos fatos diariamente noticiados e das evidências científicas obtidas atualmente. Como será exposto no presente ensaio, a problemática que envolve as questões ambientais, especialmente de repercussão global, não pode ser enfrentada pela lógica da reciprocidade pura e simples.

Ademais, sob o aspecto constitucional, o Estado Brasileiro possui um compromisso assumido com a proteção ambiental e amplamente solidificado por meio de sua legislação; adotar uma postura no plano internacional não condizente com todo o seu arcabouço normativo seria algo contraditório e de difícil justificação.

2. Constatações e projeções científicas ilustram a problemática

Alguns fatos e evidências são trazidos, apenas a título de ilustração, para que se demonstre a fragilidade – ou por que não dizer, ingenuidade – do posicionamento de resistência ao comprometimento político com a agenda ambiental:

a) De acordo com estudo da Oxfam divulgado na 21ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), em Paris, em 2015, 10% dos habitantes mais ricos do mundo são responsáveis por mais da metade das emissões de dióxido de carbono (CO2)2;

b) De outro giro, estudo recentíssimo da PNAS (Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America), divulgado em maio deste ano, indica que o aquecimento global tem contribuído para o aumento da desigualdade econômica, já que, embora a desigualdade entre os países tenha se reduzido nos últimos 50 anos, tal redução foi, muito provavelmente, desacelerada em virtude do aquecimento global3.

Os estudos que vêm se desenvolvendo, portanto, levam à conclusão de que, muito embora seja verdadeira a alegação de que o problema climático e ambiental seja em maior parte causado pelos países ricos, são os países pobres que mais sofrem com as consequências desse problema (a pesquisa do PNAS aponta uma probabilidade de mais de 90% de que o PIB per capita nos países pobres é menor hoje do que se o aquecimento global não tivesse ocorrido).

Dessa realidade decorre uma constatação irrefutável: o esforço pelo desaceleramento do aquecimento global e a adoção de medidas efetivas em prol da proteção do meio ambiente deve ser empreendido conjuntamente pelas nações, caso contrário, os maiores prejudicados serão os países mais pobres.

No caso do Brasil, por exemplo, especificamente quanto ao bioma da Amazônia, pesquisadores publicaram estudo recente, divulgado pelo Observatório do Clima4, demonstrando que, embora o desmatamento seja hoje a maior causa da perda de habitat da Amazônia, a crise do clima deverá suplantar essa causa, ocasionando perdas ainda maiores para a biodiversidade da região, na ordem de até 65% de suas espécies em 2050, conforme projeção mais gravosa.

3. Meio ambiente como bem comum e o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada

Diante de todos os dados expostos é possível notar que, em matéria de proteção ambiental, o uso da lógica da “exceção do contrato não cumprido” não funciona. Caso adotada tal linha argumentativa, as consequências negativas serão sentidas por todos, mas, de forma muito mais severa, pelos próprios “donos da razão” dentro do debate – isto é, os países mais pobres, que não foram os causadores de toda a degradação do ambiente e esgotamento dos recursos naturais.

Está-se diante de uma questão vital, pois, como descreve Jean-Marc Laveille: a Ecologia não conhece fronteiras estatais; a globalização causa a exportação de diversas formas de poluição e as ameaças globais atingem o conjunto do Planeta; a cooperação entre os atores estatais e não estatais, em âmbitos local, regional e global, é imprescindível e; o mercado e a precificação de tudo têm de ter limites, pois o meio ambiente deve ser visto como um fim em si mesmo e não como mero produto a ser consumido pelo ser humano (LAVIEILLE, 2005, p. 191)

Tais considerações já são há tempos debatidas nos grandes fóruns internacionais acerca da questão ambiental. E a conclusão desses debates é de que a cada Estado cabe cumprir com sua parte no esforço pela reversão ou atenuação das consequências danosas ao planeta, causadas pelo modo de produção prevalecente nos dois últimos séculos. Esse dever de cooperação pode ser traduzido num princípio firmado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas da Eco-92: o princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada. De acordo com tal princípio,

[…] as Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras com base na equidade e em conformidade com suas respectivas capacidades. Em decorrência disso, os países desenvolvidos que participam da Convenção devem tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e seus efeitos, devendo considerar as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, em especial os particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima5.

Com base no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada, portanto, o argumento de que a exigência de compromissos ambientais dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento mostra-se desproporcional cai por terra. A responsabilidade pela proteção deve ser de todos – até mesmo por imposição lógica, já que se está a tratar de um bem comum, cujos danos repercutem em todo o globo e os prejuízos são suportados pela coletividade. Por outro lado, as atribuições serão diferenciadas conforme as condições e possibilidades de cada Estado.

Aos países desenvolvidos, por exemplo, é cabível uma postura de vanguarda na luta contra as mudanças climáticas.

Nesse contexto, uma das medidas que podem ser tomadas é a oferta de transferências financeiras aos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento que sejam convertidas em implementação de ações protetivas ambientais em seus territórios (LAVIEILLE, 2005, p. 199). Este foi, inclusive, um dos compromissos assumidos pelos países desenvolvidos signatários do Acordo de Paris de 2015, em seu artigo 9º6.

Foi o que se verificou no caso do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES e destinatário de doações dos Estados da Noruega e Alemanha, além da Petrobras7. Através dos recursos recebidos, viabilizaram-se diversas ações em projetos voltados a atividades produtivas sustentáveis, manejo de florestas, apoio a Unidades de Conservação e Áreas Indígenas, medidas fiscalizatórias e de regularização cadastral de imóveis junto ao CAR, entre outras8.

Surpreendentemente, a despeito dos resultados positivos que se têm obtido através da aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, além da transparência da sua gestão, notícias recentes veiculam que a extinção do referido fundo estaria sendo avaliada pelo Governo, em razão de discordâncias entre os financiadores e o Estado brasileiro quanto a mudanças nas formas de aplicação dos recursos9.

4. O compromisso constitucional brasileiro com a tutela ambiental

O compromisso do Estado Brasileiro com a preservação, proteção e promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado já foi firmado com a Constituição de 1988, ou mesmo anteriormente, através de diplomas importantes, como a lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981. Assim é possível afirmar que hoje o Brasil conta com um arcabouço constitucional e infraconstitucional consistente e abrangente em matéria de tutela do meio ambiente10 .

A constitucionalização do ambiente acarreta diversos benefícios substantivos que produzem impacto real no ordenamento brasileiro, conforme elenca Herman Benjamin: a) estabelecimento de um dever constitucional genérico de não degradar, condicionando e limitando a exploração dos recursos naturais; b) ecologização da propriedade e da sua função social; c) estabelecimento da proteção ambiental como direito fundamental; d) redução da discricionariedade administrativa e; e) ampliação da participação pública nos âmbitos administrativo e judicial etc. (BENJAMIN, 2015, pp. 95/106)

Desta feita, se no plano interno vislumbra-se uma ordem constitucional e legal tendente à promoção de um verdadeiro Estado de Direito Ambiental, no espaço internacional, no que concerne às questões ambientais de grande repercussão, como o aquecimento global, a postura do Estado brasileiro não pode ser diferente: trata-se não só de uma questão de coerência com seu ordenamento interno e de manutenção da tradição do país em aderir aos compromissos que envolvem esforços pela proteção do meio ambiente, como também de uma importante sinalização, perante a comunidade internacional e seus atores – estatais e não estatais – de que o Brasil está consciente do momento crítico no qual se encontra todo o Planeta e de que sua cooperação, sobretudo considerando-se a riqueza de seu patrimônio natural.

5. Conclusões

As breves reflexões aqui expostas objetivaram enfatizar a necessidade de o Estado Brasileiro manter sua atenção para a implementação de medidas que promovam a proteção ao meio ambiente de seu território, sem deixar-se contaminar por posicionamentos de frágil sustentação que contrariam a mobilização mundial em prol de modos de vida e de produção mais sustentáveis, não apenas sob o aspecto ecológico, mas também social e econômico.

Como demonstrado, ao defender no cenário internacional uma posição de contrariedade aos apelos de diversos Estados, em sua maioria desenvolvidos, por compromissos com a agenda ambiental global, o Brasil incorreria não só em uma grande contradição com o que seu arcabouço constitucional e normativo sustentam internamente, como também demonstraria indiferença perante todos os problemas hoje vivenciados a partir do aquecimento global, do esgotamento dos recursos naturais e das diversas formas de poluição, muitos dos quais sofridos pelo próprio povo brasileiro.

Frise-se que os princípios e regras positivados em nosso ordenamento já traçaram a orientação a ser seguida, a qual, juridicamente, não comportará retrocessos; cabe, enfim, aos poderes constituídos implementarem as medidas cabíveis, dentro de suas esferas de atribuiç. Brasilão, para que a tutela do meio ambiente seja gradativamente mais efetiva, garantindo-se a fruição de um ambiente ecologicamente equilibrado e, simultaneamente, atendendo-se os anseios da comunidade internacional pela postura cooperativa do país.

Referências

Acordo de Paris. Disponível em : <http://www.mma.gov.br/images/arquivos/clima/convencao/indc/Acordo_Paris.pdf> Acesso em 10 jul. 2019.

BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição Brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

LAVIELLE, Jean-Marc. O Direito Internacional do Meio Ambiente: quais Possibilidades para Resisir e Construir? In: KISHI, Sandra Akemi Shimada. SILVA, Solange Teles da. SOARES, Inês Virgínia Prado (org.). Desafios do Direito Ambiental no Século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005.

DIFFENBAUGH, Noah S. BURKE, Marshall. Global warming has increased global economic inequality. disponível em: <https://www.pnas.org/content/116/20/9808>Acesso em 01 jul. 2019.

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1 De acordo com notícias veiculadas pela imprensa oficial e sítios eletrônicos especializados na temática ambiental, há, no Brasil e no estrangeiro, estudiosos, ativistas e representantes políticos que sustentam que a tese do aquecimento global ocasionado pela atividade humana não tem embasamento científico suficiente, por não seguir métodos de rigor científico adequado. Nesse sentido: Senado Notícias. Tese do aquecimento global é frágil, afirma meteorologista Luiz Molion. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/28/tese-do-aquecimento-global-e-fragil-afirma-meteorologista-luiz-molion?fbclid=IwAR2TMhZ-g9TNXv5kaQmNanRkfuZSl0Q2fg_q7vE3y3-L0L6fzIU0EWTmTr8 >. Acesso em 01 jul. 2019.

O embasamento científico da tese dos negacionistas, contudo, não é firme, conforme destacam algumas análises especializadas, que afirmam que os seus defensores não possuem bagagem acadêmica e de pesquisa significativa e ampla. Veja-se nesse sentido: Clima Info. Negacionistas defendem “uma agenda climática baseada em evidências e nos interesses reais da sociedade”. Disponível em: <http://climainfo.org.br/2019/03/11/negacionistas-defendem-uma-agenda-climatica-baseada-em-evidencias-e-nos-interesses-reais-da-sociedade/ >. Acesso em 01 jul. 2019.

3 Acerca dos impactos positivos e negativos do aquecimento global causado pelo homem sobre o crescimento econômico nas diferentes regiões do planeta, o estudo apresenta as seguintes conclusões: “Como resultado, a força climática antropogênica diminuiu o crescimento econômico de países nas baixas latitudes e aumentou o crescimento econômico de países nas altas latitudes (Fig. 2). […] Os ganhos médios podem ser pelo menos tão grandes nas altas latitudes, onde muitos países exibem > 90% de probabilidade de impactos positivos. Muitos países nas latitudes médias exibem impactos médios menores que ± 10%, juntamente com maior incerteza no sinal da resposta (particularmente no hemisfério norte). Assim, o padrão de escala global é de países frios beneficiados e países quentes sofrendo, com os países temperados exibindo a maior incerteza.” (tradução livre) – Noah S. Diffenbaugh e Marshall Burke. Global warming has increased global economic inequality. disponível em: <https://www.pnas.org/content/116/20/9808>Acesso em 01 jul. 2019.

4 Disponível em: <http://www.observatoriodoclima.eco.br/aquecimento-e-desmate-podem-cortar-amazonia-pela-metade-em-2050/> . Acesso em 01 jul. 2019.

5 Compromissos estabelecidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Disponível em: <http://www.mma.gov.br/component/k2/item/15142-contribui%C3%A7%C3%B5es-para-o-documento-base.html>. Acesso em 10 jul. 2019.

6 Acordo de Paris. Disponível em : <http://www.mma.gov.br/images/arquivos/clima/convencao/indc/Acordo_Paris.pdf>

7 Fundo Amazônia. Doações. Disponível em: <http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/fundo-amazonia/doacoes/>. Acesso em 10 jul. 2019.

8 Monitoramento e avaliação. Fundo Amazônia em números. Disponível em: <http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/monitoramento-e-avaliacao/fundo-amazonia-em-numeros>. Acesso em 10 jul. 2019

9 Ministro do Meio Ambiente e embaixadores admitem hipótese de extinção do Fundo Amazônia. Disponível em: <https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/07/03/ministro-do-meio-ambiente-e-embaixadores-admitem-hipotese-de-extincao-do-fundo-amazonia.ghtml.> Acesso em 10 jul. 2019.

10 Elenca-se, exemplificativamente, algumas normas de grande relevância: a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; a Lei nº 9.985/2000 que trata do SNUC; a Lei nº 11.105/2005 sobre a biossegurança; a Lei nº 11.455/2007, que estabelece o marco regulatório do saneamento básico; a Lei nº 12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; a Lei Complementar nº 140/2011 que regulamenta as competências e a cooperação entre os entes federativos em matéria de proteção ambiental, especialmente o licenciamento ambiental; a Lei nº 12.651/2012, que institui o Novo Código Florestal etc.


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