Coluna da AJUFE

Direito do trabalho

A omissão estatal quanto à fiscalização do recolhimento do FGTS

‘Opção’ ao FGTS é um direito assegurado, mas esse mesmo direito ostenta um caráter coercitivo

INSS
Crédito: Fotolia

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107/66, ora revogada, e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, objetiva, principalmente, conceder ao trabalhador uma proteção contra a demissão sem justa causa, não obstante seus recursos tenham sido, ao longo dos anos, constantemente utilizados, prima facie e em flagrante desvio de finalidade, por programas sociais do governo e, em particular, na aquisição da casa própria, através de programas habitacionais (art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.036/90).

Conforme a legislação em vigor, o empregador deposita, em conta aberta na Caixa Econômica Federal (agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.036/90), em nome do empregado e vinculada ao contrato de trabalho, o correspondente a 8% (oito por cento) do salário do funcionário, conforme preceitua o art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90.

Tendo em vista a importância da qual se reveste o instituto em questão, o FGTS encontra-se inserido no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF), tendo como objetivo melhorar a sua condição social, além de figurar como direito de propriedade (art. 5º, caput, da CF).

Da Apropriação Indébita dos Recursos do FGTS pelo Estado e da Ofensa ao Princípio da Moralidade

Dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, que a administração pública (direta e indireta) de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Como se sabe perfeitamente, determinado Governo Federal, amparado na malsinada legislação que rege a pífia rentabilidade do FGTS, valeu-se dos recursos do Fundo para financiar programas como o “Minha Casa, Minha Vida”, oferecendo taxas de juros mais baixas, notadamente às populações de baixa renda. Da mesma forma, os depósitos fundiários são investidos em títulos públicos, bem como financiam obras de saneamento e infraestrutura. A questão que se coloca, desde já, não está na razoabilidade do “Minha Casa, Minha Vida”, nem de qualquer outro programa que o valha. É óbvio que não somos contra qualquer medida que objetive concretizar o sonho da casa própria para milhões de brasileiros. O que nos chama a atenção e nos causa profunda perplexidade é o fato de o Estado apropriar-se de dinheiro que não é seu para financiar programas que deveriam ser custeados pelos R$1,188 trilhões arrecadados (em 2014) pela União Federal, montanha de dinheiro que, de um modo geral, restou pessimamente administrada por governos anteriores.

Não nos convence, portanto, a afirmação segundo a qual a utilização dos recursos do FGTS para financiar a habitação reveste-se em benefício ao próprio trabalhador. Na verdade, o dado propositalmente oculto, e que felizmente começa a vir à superfície, é que o empregado é o único que perde com esse absurdo e esdrúxulo marco legal.

Da Responsabilidade do Estado pela Omissão Quanto ao Dever de Fiscalização dos Depósitos do FTGS pelo Empregador

Malgrado tudo o que foi dito acima, a revelar inquestionável ofensa a direitos do trabalhador e à moralidade administrativa, situação por si só suficiente para demonstrar e comprovar a necessidade de o Legislativo promover imediata e profunda alteração na legislação que rege a matéria, oportuno anotar outro gravíssimo problema provocado pelo próprio Estado, qual seja, a sua mais completa omissão quanto ao dever de fiscalizar a regularidade dos depósitos por parte das empresas, conforme determina o art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90, inércia que chega a acontecer por anos contínuos e ininterruptos, sem que o ente estatal não tome qualquer iniciativa para coibir uma prática que já vem se tornando regra.

Não obstante a natureza de contribuição social conferida pela doutrina e jurisprudência majoritária ao FGTS, não raro o empregador, por várias razões, inclusive sem que haja justificativa para tanto, permanece inadimplente quanto aos recolhimentos fundiários, o que acaba por prejudicar (ou mesmo anular), em última análise, a mens legis que motivou a instituição dessa figura jurídica, qual seja, a de funcionar como uma espécie de salário diferido, a ser sacado diante de situações expressamente previstas em lei, tais como: demissão sem justa, motivo de saúde, aposentadoria, casos de desastres naturais, entre outras.

Atento à indiscutível importância da qual se reveste o FGTS, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem conferido às regras legais que tratam do tema uma exegese quase sempre favorável ao empregado. Assim, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou orientação segundo a qual o empregador, caso não tenha efetuado o recolhimento fundiário no devido prazo legal, quando reclamado na Justiça do Trabalho, deverá recolhê-lo de uma só vez, cabendo ao empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos, interpretação que, a toda evidência, guarda perfeita sintonia com a função do Fundo em questão, fundamental que é para a manutenção da dignidade do trabalhador em situações de extrema fragilidade.

Mas a atuação do Poder Judiciário, na hipótese sob exame, ocorre em momento posterior ao descumprimento das regras trabalhistas pelo empregador, ou seja, ao não recolhimento das parcelas correspondentes ao FGTS, havendo casos em que a decisão judicial favorável ao reclamante resta absolutamente inócua, tendo em vista a impossibilidade de se executar o que foi decidido no processo de conhecimento. Em suma, frequentemente o trabalhador “ganha, mas não leva”, ficando literalmente com o “pires na mão”.

Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da CF, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Essa regra, como cediço, acolhe a denominada responsabilidade civil de natureza objetiva, através da qual é possível argumentar que a União Federal, ao quedar inerte quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras trabalhistas pertinentes (em especial a previsão normativa contida no art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90), causando, por conseguinte, prejuízo ao trabalhador, passa a ter o dever de indenizá-lo, cabendo, nesse caso, à Justiça Federal (e não à Justiça do Trabalho) a competência jurisdicional para condenar o ente estatal ao pagamento dos valores não depositados pelo empregador, tudo em face de sua culpa por omissão (ou mesmo de ausência de culpa – responsabilidade objetiva) quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento das normas que objetivam, em última análise, garantir que o empregado, uma vez demitido sem justa causa, possa viver condignamente.

Conclusão

Pelo exposto, é cediço concluir que a “opção” ao FGTS é um direito assegurado no Ordenamento Jurídico interno, mais precisamente na Constituição. Porém, contraditoriamente, esse mesmo direito ostenta um caráter coercitivo, como observado na prática trabalhista, não se constituindo verdadeiramente em uma real opção do trabalhador. Em essência, trata-se de uma conta pessoal do trabalhador (poupança forçada) que deveria ensejar uma efetiva segurança financeira, tendo como escopo finalístico, em última análise, garantir uma melhor condição social ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, entre outras hipóteses.

A finalidade do FGTS, em seu caráter principal, é zelar pela qualidade de vida do trabalhador, lógica que não pode ser subvertida pelos governos, notadamente quando estes conferem primazia a um objetivo secundário do Fundo em questão (financiamento da habitação, por exemplo), utilizando o que não lhes compete e o que não é seu por direito para custear programas sociais ou de qualquer outra natureza, tudo ao arrepio da necessária autorização do titular da conta mencionada e através de subsídios concedidos pelo Estado a expensas do patrimônio dos trabalhadores e sem a sua expressa anuência ou autorização.

Referências

BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm>. Acesso em: 15 fev. 2019.

______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 15 fev. 2019.


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