Marco temporal, segurança jurídica e desenvolvimento

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe inquietude para o agronegócio brasileiro e, indiretamente, para o ambiente de negócios em nosso país e para a sociedade brasileira como um todo – ou ao menos parte dela. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1.031 da Repercussão Geral), a Corte Constitucional entendeu que o […]