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STF

Acordo de colaboração negociado pela polícia é “ilegal”?

Para a PGR, acordo somente pode ser negociado por quem é parte na ação

Rio de Janeiro - O empresário Eike Batista sai do Instituto Médico-Legal (IML) onde fez exame de corpo de delito e é encaminhado ao presídio Ary Franco. (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 12.850/13 em relação ao dispositivo que possibilita que o acordo de colaboração premiada seja negociado pelo delegado de polícia.

Sustenta a PGR que o acordo de colaboração somente pode ser negociado por quem é parte na ação penal, posição reservada com exclusividade ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988.

Ocorre, no entanto, que a Lei n. 12850/2013 não subtraiu do Ministério Público qualquer prerrogativa, apenas admitiu que as tratativas na colaboração possam ser igualmente conduzidas pela polícia judiciária.

As divergências entre o Ministério Público e a polícia judiciária em relação ao conflito de versões por parte dos colaboradores não constituem um problema de legalidade, mas sim de estratégia e técnica investigativa.

A natureza híbrida da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e também como método alternativo de solução do conflito gera, a nosso ver, todos esses questionamentos e discussões.

Reconhecer que a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova, e não um meio de prova, significa dizer que se trata de um meio de identificação e pesquisa de outras fontes de prova, cuja natureza da atividade é de índole investigativa, própria das atribuições dos órgãos de polícia judiciária e também do Ministério Público, como já reconhecido pelo STF.

Por outro lado, reconhecer que a colaboração premiada é uma alternativa processual de solução do conflito, tendo em vista os efeitos que o acordo gera na ação penal e na pena, implica admitir que o Ministério Público, enquanto parte no processo penal, diferentemente da autoridade policial, possui exclusividade na negociação.

Como compatibilizar ambas as dimensões do instituto da colaboração premiada e evitar o desestímulo ou mesmo o seu esvaziamento?

Como estabelecer com clareza o papel a ser desempenhado pela autoridade policial e pelo Ministério Público durante a colaboração?

Nesse sentido, é fundamental compreender que o processo de colaboração se desdobra em três grandes momentos:

  • Há o momento das tratativas, em que se verifica se o colaborador deseja cooperar, se tem o que efetivamente cooperar, e se sua colaboração se revela de fato relevante para a investigação;
  • Há o momento de apresentação das contrapartidas ao colaborador, ou seja, redução da pena, imunidade ou perdão judicial, cujos reflexos recaem sobre o objeto da ação penal;
  • Há, por fim, o momento de aferição da legalidade do acordo, seja em relação ao seu cabimento, sua pertinência e limites, seja do conteúdo.

De trás para frente, a aferição da legalidade do acordo é de competência privativa do juiz.

O oferecimento das contrapartidas em relação à pena e à ação penal é de atribuição exclusiva do Ministério Público, na medida em que recai sobre o objeto do processo, embora a autoridade policial possa muitas vezes gerar alguma expectativa no colaborador, e não mais do que isso.

Já nas tratativas do acordo, em que se afere a conveniência, oportunidade e contribuição, a atribuição é concorrente entre a polícia judiciária e o Ministério Público, tendo em vista, nesse sentido, a natureza da colaboração como meio de obtenção de prova.

Nessa última hipótese, quando a negociação for conduzida pela autoridade policial, exige a lei a manifestação do Ministério Público, como parte e não como terceiro desinteressado.

Não se trata de uma manifestação na condição de terceiro desinteressado, como “custus legis”, de caráter meramente opinativo. Mas sim na condição de parte na ação penal, cuja concordância e adesão constitui condição indispensável não somente para a legalidade, mas principalmente para a efetividade do acordo.

Resguarda a legalidade do acordo, na medida em que impede a subtração da exclusiva atribuição constitucional do Ministério Público pelo delegado ou pelo juiz, casos esse acolhesse diretamente a postulação da autoridade policial.

Resguarda a efetividade do acordo, na medida em que a manifestação favorável do Ministério Público assegura presteza e utilidade ao acordo, e, principalmente, preserva o interesse por parte do colaborador em cooperar.

Qual a segurança para o colaborador caso o Ministério Público discordasse do acordo firmado pela autoridade policial? Persistiria o interesse em cooperar? E o risco de prometer e não entregar?

Eis a questão central nessa discussão, menos sob a perspectiva da legalidade, mais sob o risco da efetividade do acordo.


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