STF

Acordo de colaboração negociado pela polícia é “ilegal”?

Para a PGR, acordo somente pode ser negociado por quem é parte na ação

Rio de Janeiro - O empresário Eike Batista sai do Instituto Médico-Legal (IML) onde fez exame de corpo de delito e é encaminhado ao presídio Ary Franco. (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 12.850/13 em relação ao dispositivo que possibilita que o acordo de colaboração premiada seja negociado pelo delegado de polícia. Sustenta a PGR que o acordo de colaboração somente pode ser negociado por quem é parte na ação penal, posição reservada com exclusividade […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.