A Procuradoria Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 12.850/13 em relação ao dispositivo que possibilita que o acordo de colaboração premiada seja negociado pelo delegado de polícia. Sustenta a PGR que o acordo de colaboração somente pode ser negociado por quem é parte na ação penal, posição reservada com exclusividade […]
STF
Acordo de colaboração negociado pela polícia é “ilegal”?
Para a PGR, acordo somente pode ser negociado por quem é parte na ação
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