A Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019, dispõe sobre o instituto da transação referente às dívidas inscritas em dívida ativa da União (DAU), consideradas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. De início, é importante saber que em seu art. 2º estão contemplados nove princípios que a regem, destacando o da autonomia de […]
Pensando Direito
Transação da dívida ativa da União
Alguns esclarecimentos sobre a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019
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