O caso Mauro Cid e a legitimidade do delegado para negociar colaboração premiada

“Podemos ter bom direito e mau direito. E no mau direito, nem todo, só uma ínfima parte, é que é inconstitucional.” José de Faria Costa[1] 1) O ensejo para a retomada da discussão O instituto da colaboração premiada desempenha um importante papel no sistema de Justiça Criminal brasileiro. Sua operacionalização, contudo, é objeto de grandes […]