No último artigo da série destinada às energias renováveis, abordaremos uma forma de geração de energia por fonte renovável que se mostra bastante adequada para o contexto brasileiro: a geração distribuída por fonte solar. A geração distribuída de energia elétrica é aquela realizada pelos próprios usuários, os quais, para tanto, podem se valer de qualquer fonte renovável de energia.

A geração distribuída por fonte solar permite uma maior diversificação da matriz energética brasileira. Hoje mais de 60% da energia gerada no país provém de fonte hídrica, seguidas por fontes fósseis (14,985%), biomassa (8,633%), eólica (8,465%), importadas (4,779%), nuclear (1,164%) e solar (1,052%)1 (ANEEL, 2018). Com as recentes crises hídricas, nos anos de 2001 e 2014, é importante que o país reduza a dependência da geração hidrelétrica.

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Neste contexto, segundo dados da ANEEL, em 2017, o número de conexões de micro e minigeração de energia ao Sistema Nacional chegou a mais de 20 mil instalações com o atendimento a 30 mil unidades consumidoras e representando uma potência instalada de 247,30 MW – o que seria suficiente para atender a demanda de 367 mil residências. O consumo residencial foi responsável pela instalação de 58,71% das conexões, e o comercial, por 35,25%. As fontes solares continuam sendo as mais utilizadas pelos consumidores para a micro e minigeração de energia, seguidas das usinas movidas a biomassa ou biogás.

Minas Gerais aparece como estado líder de geração distribuída do país com 4.484 conexões, seguido por São Paulo (4.038) e Rio Grande do Sul (2.497)2. Quando falamos exclusivamente sobre geração distribuída por fonte solar, Minas Gerais também desponta na frente, seguida por Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina3.

Com efeito, o Brasil pode se beneficiar muito de investimentos em geração distribuída por fonte solar.

Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, a depender da potência instalada, as centrais de geração distribuída são enquadradas como:

1. microgeração distribuída, com potência instalada de até 75 kW e

2. minigeração distribuída, potência instalada acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW.

O Sistema de Compensação de Energia Elétrica, instituído pela mesma norma mencionada acima, permite que, havendo um excedente de geração de energia elétrica, o usuário (agora produtor) injete o excedente gerado na rede de distribuição da localidade, com o consequente (i) abatimento no valor da conta de luz ou (ii) acúmulo de “créditos de energia ativa”, que terão validade de 60 meses e poderão ser utilizados para abater valores de contas de luz da própria residência em que está localizada a central geradora ou de residências remotas, desde que pertençam ao mesmo usuário (pessoa física ou jurídica) e sejam atendidas pela mesma concessionária de distribuição de energia4.

Esta modalidade de geração e consumo de energia elétrica é uma modalidade do que se convencionou chamar de Ambiente de Contratação Regulado (ACR), em oposição à descentralização da compra e venda de energia no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL). O ACR atualmente perfaz quase 70% do setor, tornando o consumidor dependente do suprimento ofertado pelas concessionárias de distribuição. Não há, até então, previsão legal que contemple o pagamento de um valor ao usuário-produtor que introduza energia no sistema nacional, seja por falta de conexão direta do usuário/produtor ao Sistema Interligado Nacional (SIN), seja por ausência de regulação específica dessa atividade geradora.

Neste âmbito, o Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou a consulta pública nº 21/20165, na qual constatou uma grande complexidade para equacionar de forma adequada a alocação dos riscos e custos associados à expansão do ACL, que, atualmente, encontra obstáculos fundamentalmente no que diz respeito à sua regulação. Com isso, e para que se possa viabilizar uma liberação que de fato seja efetiva, devem ser elaboradas novas regras que tenham como objetivo realizar uma transição gradual na qual a maior parte dos consumidores migre para o ACL.

O ambiente regulatório favorável e aumento da autonomia dos indivíduos pode levar ao aumento da competitividade no setor, já que seria dada a possibilidade ao consumidor de escolher se continua no mercado regulado ou se migra para o mercado livre de energia. Dessa forma, a liberdade de escolha traria benefícios não apenas para os consumidores que migrassem para o mercado livre, mas também para aqueles que optassem por continuar obtendo sua energia por meio do mercado regulado, que passaria a buscar formas diversificadas de produção de energia, refletindo, com isso, no valor final da tarifa pago pelos consumidores.

Outra vantagem de se investir na geração distribuída por fonte solar é que ela está alinhada aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris da ONU, assinado em 2015. No âmbito do Acordo, os países comprometem-se a adotar medidas destinadas à redução de suas emissões de gases do efeito estufa. Para isso os países devem apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada (em inglês, Nationally Determined Contribution – NDC). A geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis contribui para evitar a emissão de gases do efeito estufa, uma vez que substitui a geração de energia a partir de combustíveis fósseis, como as usinas movidas a carvão e gás natural.

Em sua NDC, o Brasil se comprometeu a atingir uma participação de 45% de energias renováveis na composição de sua matriz energética até 2030, incluindo medidas destinadas a (i) expandir o uso das fontes renováveis, além da energia hídrica, para uma participação de 28% a 33% até 2030 em sua matriz total de energia e (ii) expandir o uso doméstico de fontes de energia não fóssil, aumentando a parcela de energias renováveis para, pelo menos, 23% no fornecimento de energia elétrica até 2030, inclusive com o aumento da participação da eólica, biomassa e solar6.

Além disso, a geração distribuída por fonte solar permite expandir a universalização do acesso à energia elétrica, o que é importante em um país cuja demografia é marcada pela presença de muitas comunidades isoladas como o Brasil. Boa parte do território nacional ainda não é atendido pelo SIN, especialmente localidades na região Norte. Em decorrência dessa ausência de conexão ao SIN, há uma demanda reprimida que acaba sendo atendida por meio da geração de energia proveniente de termelétricas, que utilizam combustíveis fósseis e, por conseguinte, acabam gerando grandes volumes de emissão de CO2. Assim, a geração distribuída permite a desvinculação da geração ao SIN, descentralizando a oferta de energia e mitigando emissões de gases de efeito estufa.

A universalização da energia, por sua vez, também contribui para o desenvolvimento socioeconômico de regiões mais vulneráveis do país. Em pesquisa realizada em 2013 para avaliar os impactos do Programa Luz para Todos do Governo Federal, verificou-se que o acesso à energia elétrica ocasionou benefícios na esfera econômica e social – incluindo aumento da escolaridade e da segurança para mulheres nas comunidades7. Dentro desse contexto, a geração distribuída por fonte solar contribui para que se possa atender o Objetivo 7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que prevê: “assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos”8.

Apesar dos benefícios sociais, econômicos e ambientais da geração distribuída por fonte solar, na prática vemos que há obstáculos que impedem e dificultam sua expansão no contexto nacional.

Exigir licenciamento ambiental para estas atividades, por exemplo, nem sempre se mostra adequado e proporcional. Atualmente existem iniciativas legislativas no âmbito estadual que preveem a dispensa ou inexigibilidade de licenciamento ambiental para os projetos de micro e minigeração distribuída por fonte solar, prevendo tão somente a necessidade de se obter outras autorizações ambientais específicas para casos de supressão de vegetação ou de intervenção em áreas protegidas. Os estados de São Paulo9, Ceará10, Paraná11, Maranhão12, Goiás13, Rio Grande do Sul14, Tocantins15 e Paraíba16 são alguns exemplos dessas iniciativas regionais, que ainda não alcançam todos os estados do país.

A edição de norma federal que uniformize licenciamento ambiental das fontes solares no país (inclusive para prever a dispensa de licenciamento para os casos de micro e minigeração distribuída) seria uma iniciativa legislativa que, além de trazer maior previsibilidade e segurança jurídica, pode servir como estímulo para que mais empresas privadas e consumidores independentes invistam nessa forma de geração de energia elétrica.

Outro desafio a ser superado para a expansão exponencial da geração distribuída é a viabilidade de obtenção de financiamentos para a aquisição dos equipamentos e serviços necessários à instalação dos painéis fotovoltaicos. Até o momento, é tímida a política de incentivos de crédito às pessoas físicas que desejam participar desse movimento de transição energética, promovida por bancos de varejo, ou bancos públicos.

Ainda que nos últimos anos tenhamos acompanhado uma baixa nos preços dos equipamentos fotovoltaicos, esse benefício somente tem sido aproveitado pelo setor da geração centralizada, que consegue obter maior economia ao adquirir tais equipamentos e serviços em larga em grandes quantidades e para vários projetos, proporcionando ganhos em escala. Por outro lado, para as pessoas físicas, ainda não é possível perceber uma grande vantagem na diminuição desses preços (considerando, inclusive, que boa parte dos produtos e equipamentos são importados), fazendo com que as famílias demorem um tempo maior para amortizar seus investimentos e perceber um retorno real na economia de seu consumo energético.

Na consulta pública nº 21/2016 consta que o consumidor que possuir interesse em se desvincular do ACR, por exemplo, ao ingressar no ACL, passa a dispor de ainda mais ofertas de distribuidoras para adquirir seus equipamentos, não estando mais sujeito às restrições do mercado cativo.

Outro possível caminho para incentivar a geração distribuída solar é o uso do instrumento do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Neste contexto, seria possível se cogitar do pagamento de um valor monetário ao consumidor que não utiliza a totalidade da energia elétrica gerada por ele, tal como ocorre no modelo de PSA. Isso poderia estimular mais consumidores a utilizarem a geração distribuída por fontes renováveis, principalmente os painéis solares, em suas residências, considerando que, conforme apurou a ANEEL17, o retorno financeiro e a preocupação com o meio ambiente são os dois principais motivos que levaram usuários a implantarem sistemas de geração distribuída.

O PSA é um instrumento econômico por meio do qual o provedor de um serviço ecossistêmico recebe benefícios, financeiros ou não, pela manutenção e preservação deste serviço18. No caso da geração distribuída por fonte solar, a lógica do PSA também é aplicável, visto que o usuário que opta por instalar painéis solares em sua residência e injeta o excedente da energia elétrica gerada em ramais do Sistema Nacional está contribuindo para o aumento da oferta energética por meio de fontes renováveis e para a consequente diminuição das emissões de gases do efeito estufa geradas pelo país – o que poderia ser objeto de pagamento de valores monetários pelo serviço ambiental fornecido.

Conforme já mencionado, a Resolução ANEEL nº 482/2012 prevê apenas a possibilidade de concessão de um crédito ao usuário que pode ser descontado em sua fatura de luz, mas não possibilita que haja a conversão de tal crédito em dinheiro. Nesse sentido, a estruturação de uma política setorial de PSA no campo da geração distribuída poderia servir como um instrumento econômico de estímulo para que os usuários passem a utilizar as fontes solares em suas residências.

Por fim, uma das propostas estudadas pela ANEEL é justamente a migração de consumidores pessoas físicas para o ACL, de modo a desvinculá-los dos monopólios de distribuição previstos no setor elétrico brasileiro. Assim, os consumidores poderiam adquirir a sua energia diretamente dos geradores, aí incluídos os condomínios solares e a aquisição de equipamentos para a minigeração. Adicionalmente, a criação de políticas de crédito para o financiamento dos equipamentos fotovoltaicos poderá aumentar o ingresso de interessados ao sistema de geração distribuída, fomentando o incremento de geração renovável decorrente da geração distribuída.

O incentivo à geração distribuída por fonte solar, em um país com características naturais favoráveis e com a demanda energética do Brasil, é um poderoso instrumento de política pública, capaz de, concomitantemente, universalizar o acesso à energia elétrica e promover desenvolvimento socioeconômico. Além disso, em um contexto em que cada vez mais os indivíduos compreendem o impacto que causam ao equilíbrio do meio ambiente, a geração distribuída por fonte solar é uma forma de maior engajamento e contribuição individual dos cidadãos para a transição para uma economia de baixo carbono. Para tanto, é necessário permitir maior acesso à geração distribuída por parte dos consumidores comuns, por meio da criação de um ambiente regulatório favorável, da simplificação dos meios de licenciamento e da facilitação do acesso a crédito.

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Beatriz Marcico Pereira – advogada especialista em Direito Ambiental do Stocche Forbes
Letícia Beatriz de Oliveira de Souza – advogada especialista em Direito Ambiental do Stocche Forbes.
Ian Paulo Ferreira – advogado do Stocche Forbes.
Victor Chame Alvim – advogado do Stocche Forbes.