Valoração da intenção fraudulenta nos crimes de natureza fiscal

No Brasil, controversa é a questão referente à exigência, nos delitos de natureza fiscal, do chamado elemento subjetivo do tipo específico implícito, para que ocorra a adequação típica entre a conduta do contribuinte e o modelo de comportamento previsto na norma incriminadora. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que […]