Opinião & Análise

Direito Tributário

União pede música no Fantástico pelas taxas da SUFRAMA

Sobre a Medida Provisória nº 757/2016, adotada em 19 de dezembro de 2016.

taxa
Crédito: Suframa.gov.br

O título provocativo não deve minorar a importância da discussão. Cuida-se de instituição de taxa, por meio de medida provisória maculada com vício de inconstitucionalidade, para substituir Lei Ordinária afastada pelo Supremo Tribunal Federal e que já havia sido sancionada para ocupar espaço deixado por normas anteriores, também contrárias à Constituição Federal de 1988. Vejamos. […]

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