Opinião & Análise

STF

Uma no cravo, outra na ferradura

Projeto de Lei 57/2017 deve ser celebrado

Em tempos de arrocho fiscal, a apresentação do Projeto de Lei 57/2017 é uma louvável iniciativa do Senhor Governador Geraldo Alckmin. Embasado por um estudo conduzido pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, sua Excelência o Governador propõe que, dentre outras mudanças, sejam (i) reduzidas as multas atualmente aplicadas pelo Estado em caso de descumprimento de obrigações principais e acessórias relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e (ii) alterada a taxa de juros atualmente aplicada, adotando-se como parâmetro a taxa SELIC (mas nunca inferior à 1% ao mês).

Atualmente, não são raras as ocasiões onde as multas aplicadas superam em mais de 5 vezes o valor do imposto supostamente devido pelos contribuintes. Relativamente aos juros, a aplicação da taxa paulista acumulada ao longo de um ano inteiro atinge absurdos 36,5% ao ano, valor este que é quase três vezes superior à taxa de juros federal (que atualmente está fixada em 12,25% ao ano). Para se ter uma ideia, continuando a ser aplicada referida taxa paulista, um crédito tributário mais do que dobra de valor a cada três anos.

A benesse trazida pelo projeto de lei em questão é uma vitória dos contribuintes paulistas que por anos questionam as absurdas multas e a irreal taxa de juros de 0,13% ao dia. A mudança proposta vem à tona após reiteradas decisões dos Egrégios Tribunal de Justiça de São Paulo e de Supremo Tribunal Federal (STF).

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Especificamente em relação às multas, a jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Tribunal Bandeirante já se consolidou no sentido de que multas fixadas em valor superior ao do tributo devido são inconstitucionais por violarem o princípio constitucional do não confisco. Não se pretende negar a importância na severidade das sanções, pois as penalidades devem ser aplicadas de forma a proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento de tributos devidos. O que não se pode é esquecer que tais punições devem guardar proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e as infrações cometidas.

Relativamente à taxa de juros imposta pela Fazenda São Paulo, os I. Ministros do STF e os nobres Desembargadores paulistas já se pronunciaram em diversas oportunidades a respeito de sua abusividade e flagrante inconstitucionalidade. Nesse sentido, merece destaque o acórdão do órgão Especial do Tribunal de Justiça exarado pelo ilustre, e atual presidente daquela corte, Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n º 0170909-61.2012.8.26.0000. À época, tal decisão reconheceu que a taxa de 0,13% ao dia “contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar o abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente”.

Apesar da meritória iniciativa do Poder Executivo Paulista, o projeto de lei peca ao não autorizar a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da vigência da lei (artigo 6º do projeto de lei). Não obstante o projeto de lei objetivar o conserto de uma situação de flagrante inconstitucionalidade, ignora milhares de contribuintes prejudicados pelas normas inconstitucionais que atualmente encontram-se vigentes.

Não bastasse isso, parece esquecer-se que o direito à repetição ao indébito tributário é assegurado constitucionalmente, se relacionado ao direito de propriedade, ao devido processo legal como também aos princípios da legalidade e da moralidade. Mesmo não sendo necessária qualquer outra norma para fundamentar o pedido de restituição do indébito, o Código Tributário Nacional fez questão de normatizar tal previsão em seu artigo 165, de maneira a garantir expressamente que sempre que uma norma for inconstitucional ou ilegal, é dever do Estado devolver o que lhe pago indevidamente.

Deste modo, independente da assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dar seguimento ao Projeto de Lei 57/2017, está constitucionalmente assegurado aos contribuintes paulistas que tiverem efetuado o pagamento dos atuais juros e multas flagrantemente inconstitucionais ingressar na Justiça e pleitear o reconhecimento que tais desembolsos foram indevidos. O direito à devolução dos valores recolhidos está limitado aos últimos 5 (cinco) anos.

O Projeto de Lei 57/2017 deve ser celebrado, pois além de corrigir uma inconstitucionalidade histórica, irá desafogar o Judiciário e irá fazer com que o Estado de São Paulo economize milhões de reais em verbas de sucumbência. No entanto, o malfadado artigo 6º faz com que a eficácia das mudanças tenham sua efetividade reduzida. A bola agora está com o Poder Legislativo.


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