![Lei Geral do PAF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/real-moeda-50-reais020120a84t47155202.jpg)
Este artigo completa as reflexões produzidas em dois artigos anteriores do JOTA, ultimando a trilogia de textos destinados a fomentar a discussão a respeito de uma Lei Geral para o Processo Administrativo Fiscal em âmbito nacional. Enquanto os artigos anteriores foram dedicados a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 381/2014, o presente artigo trata […]