Francisco de Assis Brito Vaz
Uma empresa de telemarketing conseguiu no TST que um recurso fosse aceito, ainda que a apólice de seguro, utilizada para garantir a execução, tivesse prazo de validade.
A lei processual trabalhista exige que o recurso apresentado pelo empregador, condenado pecuniariamente em uma ação, seja acompanhado de um depósito em dinheiro, de modo a garantir a futura execução, até atingir o montante total do débito.
Existe um teto de valores estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de acordo com o tipo de recurso a ser apresentado em cada fase do processo. A cada novo recurso deve ser realizado o depósito, cujo valor mínimo é estabelecido nesse teto e, uma vez alcançado o montante da condenação, nenhum novo pagamento será exigido do empregador.
Esse depósito pode ser substituído hoje em dia por uma carta de fiança bancária ou uma apólice de seguro para garantia judicial.
No caso, o recurso apresentado pela empresa não havia sido aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em razão de a apólice de seguro que o acompanhava conter prazo de vigência de dois anos.
Segundo o tribunal mineiro, “o seguro garantia tem validade de apenas dois anos, o que se mostra incompatível com a natureza da garantia ofertada, em face da ausência de certeza de que a execução se findará dentro do prazo ali estipulado, com risco acentuado de perda da garantia no decorrer da execução que eventualmente venha a ser instaurada, lembrando-se que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar”.
A Justiça do Trabalho já vinha admitindo a utilização da carta de fiança bancária e do seguro garantia judicial na fase de execução, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, os equiparando a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cognominada Reforma Trabalhista, a utilização dessas formas de garantia passou ser expressamente autorizada em substituição ao depósito para fins recursais, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT.
Sendo o recurso ordinário da empresa apresentado já na égide da Reforma Trabalhista, a nova regra lhe é plenamente aplicável. A questão que gerou o debate, porém, ficou em torno do prazo de vigência da apólice, o que poderia, em tese, ocasionar a perda da garantia em uma futura execução. Ou seja, expirado o prazo de dois anos da validade da apólice, o trabalhador não teria essa garantia ao final do seu processo.
Alguns tribunais do trabalho vêm entendendo que o recurso não deve ser aceito quando a apólice apresentada como garantia contiver prazo de vigência, já que a tramitação processual poderá eventualmente ultrapassar o prazo estipulado na apólice, desguarnecendo a execução.
A recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rebate essa posição afirmando que o dispositivo da CLT, ao autorizar a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial, não impôs qualquer restrição quanto ao prazo de vigência.
Segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como se estabelecer cobertura por prazo indeterminado.
Dispõe o artigo 760 do Código Civil que a apólice ou o bilhete de seguro devem prever o início e o fim de sua validade.
A relatora cita, ainda, a Circular 477/2013, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que regulamentou essa modalidade de seguro, estabelecendo no artigo 8º o prazo de vigência da apólice.
Depreende-se desse raciocínio que, por ser o prazo de validade um requisito do contrato de seguro, não haveria como se exigir apólice por prazo indeterminado para se admitir um recurso.
A decisão é um indicativo de uma postura diferente dentro do cenário que vinha se formando no judiciário trabalhista até então, inclusive com julgados de outras turmas do TST, restringindo a utilização do seguro garantia em razão do prazo de validade.
O entendimento da Sexta Turma traz uma maior segurança jurídica aos empregadores que se utilizam da facilidade do seguro em substituição ao depósito convencional, ao assegurar a regularidade da garantia, mesmo que tenha prazo de vigência limitado.
O tema ainda pode gerar intenso debate, diante das diferentes visões, inclusive dentro do próprio TST, que tem a missão de uniformizar a sua jurisprudência.