Opinião & Análise

Instituições financeiras

Tributação da variação cambial de investimentos em subsidiárias estrangeiras

Análise sobre a eliminação da distorção do overhedge

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Crédito: Pixabay

Visando aperfeiçoar as regras do mercado de câmbio e diminuir os custos das operações de cobertura (hedge), principalmente diante da elevada volatilidade do câmbio no atual cenário de crises sanitária e econômica decorrentes dos efeitos do novo Coronavírus (Covid-19), o Governo brasileiro expediu a Medida Provisória nº 930/2020, que tem por finalidade eliminar na base tributária das instituições financeiras os descasamentos de tratamento fiscal entre a variação cambial dos investimentos em sociedades situadas no exterior e seus instrumentos de hedge realizados no Brasil.

Como os investimentos em controladas no exterior são ativos em moeda estrangeira (e.g., dólar), para se efetuar a proteção dos efeitos da variação cambial em seus resultados, muitas empresas executam instrumentos de hedge “passivos” em dólar[1], tais como: contratos derivativos de “futuro de dólar”, de “cupom cambial” ou até mesmo “captação em dólar”.

A justificativa das operações de cobertura (hedge) está na necessidade de se estabilizar as expectativas acerca dos preços e da respectiva variação cambial, posto que é essa perspectiva que afetará as decisões de investimento, a captação, a produção, a formação de estoques, a venda, os custos, as receitas, o lucro da empresa e, consequentemente, a expectativa de retorno sobre seus investimentos[2].

Pela regra anterior, apenas a operação de hedge era tributada, enquanto a variação cambial positiva ou negativa dos investimentos em sociedades situadas no exterior não estava sujeita à tributação ou à dedução. Ao se apurar os resultados de cada operação descontados os tributos pagos na operação de hedge, verificava-se uma assimetria fiscal, o que obrigava a instituição financeira a efetivar operação de proteção adicional (denominado overhedge) para anular o efeito da variação cambial nos tributos, o que gerava custos adicionais para as empresas.

Para ilustrar, determinada instituição financeira possui investimento no exterior no valor de USD 100 mil e, para executar o instrumento de hedge, contrata futuro de dólar no valor de USD 100 mil. Assim, a empresa detém em seu balanço um ativo de USD 100 mil e um passivo de USD 100 mil, estando assim economicamente protegida dos efeitos da variação cambial, conforme a tabela abaixo:

DescritivoPeríodo X0
DolarTaxaReal
Investimento Exterior 100.0004,00 400.000
Futuro de dólar (hedge)–   100.0004,00–     400.000
Valor Líquido –   – 
Período X0: 1 dólar =  R$ 4,00

No período X1, o dólar passa a valer R$ 5,00. Assim, o investimento no exterior e o futuro de dólar valem R$ 500 mil.

DescritivoPeríodo X1
DolarTaxaReal
Investimento Exterior 100.0005,00 500.000
Futuro de dolar (hedge)–   100.0005,00–     500.000
Valor Líquido –   – 
Período X1: 1 dólar = R$ 5,00

O investimento no exterior gerou variação cambial positiva no valor de R$ 100 mil e o futuro de dólar gerou uma variação cambial negativa no mesmo valor. Contudo, por conta da não tributação da variação cambial ora discutida, a referida operação gerou um descasamento de R$ 45 mil.

DescritivoVariação

Cambial

IRPJ E CSLL
Variação Cambial do Invest. Exterior 100.00045% –
Variação Cambial do Futuro de dólar– 100.00045% 45.000
Resultado líquido – 45.000

 

Essa assimetria fiscal consiste no descasamento entre o valor recolhido de IRPJ e de CSLL nas operações de hedge com o resultado contábil apurado.

No caso gerou-se R$ 100 mil não tributados relativo à receita de variação cambial do investimento no exterior e, por outro lado, despesa dedutível para fins fiscais no valor de R$ 100 mil. Logo, o efeito dessa assimetria redundou em base tributária negativa no valor de (R$ 100 mil) x 45% (atualmente a alíquota corporativa padrão no Brasil para as instituições financeiras) = (R$ 45.000) em tributos.

Assim, a empresa pode ter apurado prejuízo contábil no período e ter recolhido IRPJ e CSLL, sendo que, em situação inversa, poderá contabilizar lucro e não ter recolhimento de tributos. Daí a necessidade de efetivação de uma operação adicional para anular o efeito da variação cambial nos tributos, o que representa um custo adicional para as empresas.

Assim, no exemplo acima, seria necessária uma operação cambial adicional para gerar um resultado negativo, líquido de tributos, no valor de R$ 45 mil.

 DescritivoVariação CambialIRPJ E CSLL
Variação Cambial do Futuro de dólar– 81.81945% 36.819
Resultado líquido -45.000

Como foi possível observar no exemplo acima, a operação adicional efetuada para regularizar a assimetria implica em valor relevante, aproximadamente 81% da operação original, de acordo com o somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL das Instituições Financeiras (45%).

A MP nº 930/20 visa tributar de maneira conjunta a variação cambial dos investimentos no exterior e das operações de cobertura (hedge). Pretende-se que essas duas posições cambiais se compensem e possam neutralizar os efeitos da variação cambial no patrimônio da instituição financeira com investimentos em controladas no exterior, sem a necessidade de se realizar o overhedge.

Explicado o contexto para a edição da MP nº 930/20 e o seu intuito, não poderíamos deixar de levantar o seguinte questionamento: mas, afinal, a variação cambial de investimentos no exterior é um signo presuntivo de renda, passível de tributação?

A variação cambial não representa acréscimo patrimonial efetivo e realizado, posto que a tributação dos lucros no exterior apenas irá ocorrer no momento de sua disponibilização, ou seja, na data em que houve a conversão dos resultados para a controladora, momento em que se aplicará a taxa de câmbio vigente. Essa tese encontra respaldo no art. 77, caput, da Lei nº 12.973/14, que dispõe: “a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL”.

A propósito, esse foi o entendimento da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº34, de 26/02/2015[3]: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. INVESTIMENTO EM CONTROLADA NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. AJUSTE. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, relativa à variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro real.

Nesse sentido, Ramon Tomazela Santos depura qual deve ser o objeto tributável dos investimentos no exterior: “a variação cambial positiva ou negativa do investimento no exterior não deve influenciar a determinação do lucro ou prejuízo a ser considerado pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Apenas o resultado efetivamente auferido pela entidade no exterior, equivalente ao lucro remanescente, após a compensação dos prejuízos contábeis, deve ser computado pela pessoa jurídica domiciliada no país para fins de determinação do lucro real e da base da cálculo da CSLL”[4].

Teria a MP nº 930/20 revogado parcial e tacitamente a exceção do art. 77, caput, da Lei nº 12.973/14, segundo o critério da especialidade da norma, uma vez que a medida provisória se destina especificamente aos investimentos em subsidiárias realizados por instituições financeiras? Caso se vença essa antinomia, a modificação encontrará dificuldades de ultrapassar a barreira da constitucionalidade.

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[1] Lei nº 8.981/95, Art. 77 (…) § 1º (…), consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica

[2] JUNQUEIRA, Lavinia M. de A. N.. Como se verifica na jurisprudência administrativa o “hedge” para fins tributários?, in A Prova no Processo Tributário, Revista Dialética, 2009.

 

[3] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=64643&visao=anotado

[4] SANTOS, Ramon Tomazela. O Regime de Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior na Lei nº 12.973/2014, eª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 88;


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