Leonardo Andrade
No dia 22 de julho, foi publicada a Medida Provisória 685/2015 que, além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), criou a obrigação de os contribuintes informarem à Receita Federal os seus atos ou negócios jurídicos realizados para minimizar a sua carga tributária, o que contempla o dever de informar os chamados […]