![TCU](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/TCU-sede-1024x705.jpg)
Ao menos desde 2001, o Tribunal de Contas da União (TCU) sedimentou e tem replicado seu entendimento no sentido de ser possível a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos e particulares, no âmbito de processos administrativos que apuram danos ao erário (Tomada de Contas Especial – TCE). Esse posicionamento, não raro determinado em […]