Opinião & Análise

TCU

TCU e a máxima do atirar primeiro e perguntar depois

A possibilidade de desconsiderar personalidade jurídica e decretar indisponibilidade de bens

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

Ao menos desde 2001, o Tribunal de Contas da União (TCU) sedimentou e tem replicado seu entendimento no sentido de ser possível a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos e particulares, no âmbito de processos administrativos que apuram danos ao erário (Tomada de Contas Especial – TCE). Esse posicionamento, não raro determinado em […]

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