Opinião & Análise

Recuperação judicial

STJ: produtor rural inscrito há menos de dois anos pode pedir recuperação judicial

Corte reconhece que tempo de atividade anterior ao registro é computado no prazo bienal para concessão do benefício

Crédito: Ascom/Fotos Públicas

Na sessão de terça-feira (6/10), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu a possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) – pessoa física – apresentar pedido de recuperação judicial (PRJ), ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de dois, sendo suficiente que […]

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