Opinião & Análise

Crítica

STJ e a supressão das garantias de terceiros pela assembleia de credores

Embate continua, insegurança jurídica se instaura e sociedade adimplente continuará pagando a conta da instabilidade dos tribunais

Crédito: Sergio Amaral/STJ

A impossibilidade de supressão pela Recuperação Judicial das garantias prestadas por terceiros já estava totalmente resolvida pelo STJ por meio do Recurso Especial repetitivo n. 1.333.349/SP, no qual expressamente constou que as garantias apresentadas por terceiros “só serão suprimidas ou substituídas ‘mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia’, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º)’.”

No entanto, a questão tem voltado pela tangente no STJ, sendo que o pomo da discórdia foi o acórdão obscuro e ementa dúbia no REsp 1532943/MT, de lavra do ministro Belizze, a partir de quando passou a se dizer (falsamente) que o STJ teria voltado atrás na sua posição firmada no repetitivo. Tamanha foi a barafunda criada pela fragilidade da redação da ementa e do acórdão, que no julgamento dos segundos embargos de declaração, de uma vez por todas, o ministro Belizze fez constar que:

O aresto embargado não carece de retificação, bastando, a partir de sua simples leitura, concluir pelo absoluto respeito ao enunciado n. 581 da Súmula do STJ, na medida em que expressamente consignou que: “o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória”, de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, como assinalado, vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores).”

Ocorre que mesmo com o julgamento dos embargos de declaração, até mesmo no STJ a ementa do REsp 1532943/MT começou a valer mais do que o conteúdo do próprio acórdão, induzindo a erro ministros da própria corte, como no Recurso Especial n. 1.596.880/GO, em que o ministro Moura Ribeiro decidiu monocraticamente de que seria tranquila no STJ a posição de que o plano de recuperação judicial teria o poder de suprimir as garantias prestadas por terceiros garantidores em favor da sociedade em recuperação.

E mais do que isso, em abril de 2019, voltou à pauta da Terceira Turma do STJ o assunto, agora no REsp 1.700.487/MT, cujo relator sorteado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, bem delimitou a questão que estava posta ali para julgamento envolvendo a supressão das garantias pelos terceiros garantidores:

A questão posta, então, é saber se é possível ao devedor superar a determinação legal a partir da inclusão de cláusula no plano de recuperação judicial que estenda a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas, ao fundamento de impulsionar o soerguimento da empresa.”

Ao final dos seu voto, concluiu o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pela impossibilidade de supressão da garantia prestada por terceiro sem a anuência do titular dessa garantia.

No entanto, o ministro Marco Aurélio Belizze, o mesmo ministro que já havia sido o autor do problemático voto-vencedor no REsp 1532943/MT, mas que em adendo ao voto fez constar expressamente lá que “o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória, de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, como assinalado, vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores)”, agora em abril/2019 repetiu no REsp 1.700.487/MT o mesmo problema do seu primeiro voto no REsp 1532943/MT: falta de clareza e objetividade quanto ao foco do que estava sendo julgado.

Apesar de os problemas jurídicos serem diferentes, o ministro Belizze simplesmente copiou e colou de forma indisfarçável o seu voto nos dois julgados (REsp 1532943/MT e REsp 1.700.487/MT), como se em ambos os casos estivesse decidindo a mesma coisa.1 Ocorre que a supressão de garantias prestadas pela recuperanda não tem nada que ver com o debate jurídico de supressão das garantias prestadas por terceiros, pois este ponto requer o enfrentamento do argumento de que os terceiros garantidores não são partes na recuperação judicial (o que por si só já desafia o art. 506 do CPC/15, segundo o qual a coisa julgada é formada apenas entre as partes, não atingindo terceiros); o argumento de que o patrimônio pessoal dos terceiros garantidores em nada reverte benefício para a recuperanda ou para o cumprimento do plano de recuperação (faltando portanto interesse processual na modalidade utilidade para a recuperanda pretender beneficiar terceiros); bem como o argumento de que viola a regra da maioria uma votação nesse sentido por toda a classe de credores quirografários, visto que só credores que também tivessem a garantia prestada por terceiros é que eventualmente poderiam votar essa questão. Um credor quirografário sem garantia de terceiro não perde nada se votar a favor da supressão da garantia que outro credor quirografário possui contra terceiro.

Nada disso foi tratado pelo voto vencedor neste REsp 1.700.487/MT. A única diferença importante entre os votos é que o primeiro deles (no REsp 1532943/MT) sofreu uma (re)“ratificação”, para lá deixar clara sua posição sobre a impossibilidade de supressão das garantias pelos terceiros garantidores, já que nem são partes na recuperação judicial.

Das duas, uma: ou o ministro Marco Aurélio Belizze mudou de posição de 2016 para cá, passando a entender que as garantias prestadas pelos terceiros possuem o mesmo caráter jurídico em um processo de recuperação que as garantias prestadas pela recuperanda. Ou então o ministro Belizze não mudou de opinião e apenas incorreu mais uma vez em omissão e obscuridade no seu voto, que acabou conduzindo a maioria (novamente apertada) que julgou agora em abril de 2019 este REsp 1700487/MT, ainda pendente de julgamento dos embargos de declaração.

O que se espera Quando do julgamento dos embargos de declaração do REsp 1700487/MT se saberá ao certo qual a posição clara da Terceira Turma do STJ sobre esse tema, enfrentando os pontos particulares dessa controvérsia acima expostos.

O que se nota é um nítido movimento de parcela da composição da Terceira Turma para tentar legitimar a supressão das garantias prestadas por terceiros, aparentemente sem querer dar ao tema a importância e a repercussão nacional que ele tem, já anteriormente resolvida por repetitivo, enfrentando essa parcela de ministros da Terceira Turma dificuldade de argumentação jurídica para justificar essa tese.

Graças à resistência de outra parcela de ministros da Terceira Turma, o debate continua vivo, com discussão frontal e clara do ponto jurídico, sem os argumentos genéricos que do lado de lá tem sido copiados e colados para, dada a generalidade, justificar dois tipos de julgamentos com questões jurídicas bem diferentes.

O ponto mais lídimo disso tudo é que, analisando a situação em termos macro, a solução jurídica final dessa questão para um lado ou para outro não interessa tanto ao mercado. O mercado se autorregula e se retroalimenta de forma muito dinâmica, ainda que de vez em quando sofra um solavanco do Judiciário. Não raro, o mercado cobra a sua própria conta da inadimplência gerada por um cliente mediante mero aumento do preço do serviço ou do produto para todos os outros que pagam pontualmente.

Assim, saindo a solução a ser dada pelo STJ para um lado ou para outro, o mercado vai se rearranjar. Se for mantida a higidez das garantias prestadas pelos terceiros e essa decisão for tomada de forma rápida, o mercado continua o seu fluxo, como está, na tentativa de se reerguer.

Contudo, se a decisão for no sentido de suprimir as garantias de terceiros, essa modalidade simplesmente desaparecerá dos contratos empresariais e bancários, ou será acrescida de alguma outra que a engenhosidade do mercado certamente criará, além de também acarretar o recálculo dos preços dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas, a fim de se incluir mais este risco da inadimplência também por parte dos terceiros garantidores. Por fim, as empresas endurecerão os critérios para se fechar negócios. E ao final muitas empresas que poderiam se recuperar graças ao fornecimento de produtos ou ao fomento financeiro falirão sem sequer ter a oportunidade de uma recuperação judicial, pois ao menor sinal de crise ninguém mais negociará com ela a nenhum pretexto, ainda que se recheie o contrato de garantias, já que qualquer garantia que essa empresa ou terceiro possa dar será futuramente questionada e suprimida pelo Judiciário.

Ao fim, o embate continua, a insegurança jurídica se instaura e a sociedade adimplente paga e continuará pagando a conta da instabilidade dos tribunais, tudo isso em uma questão que estava (ou parecia a todos estar) resolvida há anos por recurso especial repetitivo.

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1 Confira-se no anexo 1 deste estudo o comparativo entre os dois votos, com as raras diferenças destacadas em cores.


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