Opinião & Análise

Superlotação

STF pode conter superlotação em unidades de privação de liberdade de adolescentes

Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina

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Unidade de internação de menores infratores / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

A superlotação em unidades de atendimento aos e às adolescentes em situação de conflito com a lei, atualmente, viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil a respeito do tema. E isso não é novidade. Por diversas vezes, o Brasil já se encontrou no banco dos réus em matéria de (des)respeito aos direitos humanos.

No período em que o país não tinha nenhuma lei específica de atendimento ou políticas para aqueles com menos de 18 anos de idade, crianças e adolescentes eram tratados como se fossem adultos. Dois anos após a abolição (formal) da escravidão, em 1890, foi publicado o primeiro Código Penal da República, já que as elites naquele momento, sem medo das revoltas dos escravos e escravas, começaram a se preocupar com o aumento do número de crianças e adolescentes negros e pobres que começaram a ocupar as ruas, pedindo dinheiro e praticando pequenos furtos.

Em 1927, o Brasil criou a primeira legislação específica para crianças e adolescentes: o primeiro Código de Menores determinava que crianças e adolescentes eram apenas objetos de intervenção das famílias e do Estado e, caso se encontrassem em situação de dificuldade, era privilegiada a via da institucionalização. Com o golpe militar de 1964 e o aumento da violência urbana no país, é promulgado o segundo Código de Menores em 1979, que regulamentou o que fora chamado de Doutrina da Situação Irregular: crianças e adolescentes que se encontrassem em contextos de abandono, violência e extrema pobreza estavam, portanto, em situação irregular. Vejam a responsabilidade de se encontrarem naquela situação era de crianças e adolescentes.

Em 1988 a Constituição Federal reconhece a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes e corresponsabiliza famílias, sociedade e Estado pela garantia destes direitos; em 1990, o Brasil assina e promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. O passo seguinte foi criar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 1990, que estabeleceu, dentre outras questões, as medidas socioeducativas como meio de responsabilizar adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional.

Segundo levantamento oficial, em 2018, o Brasil tinha aproximadamente 29 mil adolescentes cumprindo medidas de privação de liberdade e mais de 140 mil adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto. Esses dados apontam que o sistema de justiça tem privilegiado as formas tradicionais de punição, sem se preocupar, de fato, com o que as normativas falam – ou seja, crianças e adolescentes, por estarem em situação peculiar de desenvolvimento, devem receber tratamento que favoreça o seu desenvolvimento integral.

O cenário atual aponta para onze estados brasileiros com superlotação em unidades de privação de liberdade. Isso significa que muitos adolescentes em privação de liberdade no país não têm respeito ao mínimo legal exigido – uma situação absolutamente inaceitável. Além disso, é importante que não esqueçamos dos dez corpos de adolescentes que foram carbonizados no Centro de Internação Provisória (CIP), no 7° Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás, em Goiânia, consequência da superlotação do espaço onde estavam acolhidos.

É importante assumirmos, enquanto sociedade, que adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo têm cor e endereço: são majoritariamente corpos negros e periféricos, performando um retrato que facilmente nos lembra das senzalas do período da escravidão no país. É mais do que importante conscientizar, informar e sensibilizar a população, os gestores, os administradores e as organizações da sociedade civil para essa situação; especialmente os atores do Sistema de Justiça – responsáveis por enviar adolescentes para as masmorras modernas –  para que, caso nada mais possa ser feito, as unidades de internação sejam espaços justos, acessíveis, sensíveis e amigáveis para todos os adolescentes que se encontram em situação de conflito com a lei.

Com efeito, crianças e adolescentes devem ter seus direitos assegurados em grau de absoluta prioridade constitucional, o que significa protegê-los de todas forma de opressão e negligência. As condições de encarceramento verificadas pela Defensoria Pública do Espírito Santo na UNIS-Norte, em Linhares, envolvendo superlotação, mortes, torturas, maus-tratos, tratamentos desumanos ou degradantes e falta de escolarização generalizada, levaram o Supremo Tribunal Federal a acolher o princípio numerus clausus, limitando o ingresso de internos no local a 119% de ocupação. E mais, determinando medidas concretas para o enfrentamento da superlotação.

Infelizmente, não se tratava de peculiaridade local, tendo sido a decisão estendida para os estados da Bahia, Ceará, Rio de Janeiro e Pernambuco. Vale registrar que o patamar de 119% corresponde à taxa média de ocupação das unidades socioeducativas brasileiras divulgada em importante estudo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Manter a precariedade do sistema socioeducativo é reproduzir todas as violências praticadas desde a escravidão no Brasil contra crianças e adolescentes, É, ainda, fechar portas e janelas para uma parcela significa da população que não quer apenas morrer e entrar para estatísticas, mas ter vida, dignidade e, quem sabe, infância. Além disso, não esqueçamos, serão os responsáveis pela construção do futuro do país.

Não restam dúvidas que a manutenção da decisão já proferida pelo Relator Edson Fachin, no habeas corpus coletivo 143.988, significa a consolidação dos direitos dos adolescentes em situação de privação de liberdade, previstos na Constituição Federal. Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina.


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