Opinião & Análise

Judiciário

Sobre a dupla finalidade do microssistema de julgamento de casos repetitivos

Alguns apontamentos introdutórios sobre o microssistema de julgamento de casos repetitivos

ponto eletrônico precedentes
Crédito: CNJ/Flickr

O Código de Processo Civil prevê mecanismos otimizados que buscam lidar com o fenômeno da litigiosidade em massa à luz da isonomia e da segurança jurídica, estabelecendo técnicas para a formação de precedentes judiciais aplicáveis às demandas que possuam a mesma questão jurídica. Conforme a norma veiculada pelo artigo 928, da Lei Adjetiva, os recursos […]

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