Opinião & Análise

Empresas

Responsabilização do empresário na falência

Uma necessária mudança de paradigma

Nos últimos anos, o cenário de crise econômica no Brasil propiciou o debate a respeito do insucesso na atividade empresarial, consubstanciado na falência. Do modo como são veiculadas diversas notícias na imprensa, e mesmo quando se ouve falar no assunto quotidianamente, a percepção que se tem do empresário falido, talvez por conta da ineficácia do sistema brasileiro, é bastante negativa. É necessário defender que a falência não deve servir de base à crítica moral do empresário – e que a superação desse preconceito é um passo necessário rumo à estruturação de um sistema menos punitivo e mais propício à superação da quebra e continuidade da atividade empresarial.

Esse tema requer alguma digressão. De início, sabe-se que uma das questões em que se debruça a filosofia desde tempos remotos é a da responsabilidade: de que modo se pode julgar que um indivíduo agiu de forma a produzir um resultado, sendo sua ação necessária e suficiente para a consequência dela resultante?

Dois autores da tradição analítica contemporânea, Phillip Pettit e Thomas Scanlon, defendem concepções de responsabilidade segundo as quais a responsabilização “automática” de um agente por seus atos padece de graves falhas morais.[1] Em síntese, Pettit defende uma mudança de foco do ato (act-centered view) pelo qual alguém é responsabilizado para o agente (agent-centered view) da conduta e suas particularidades individuais. Scanlon diferencia responsabilidade como atribuição (responsibility as attributability) de responsabilidade substantiva (substantive responsibility), sublinhando o fato de que é um erro pensar na sanção de um agente por conta de uma conduta atribuída a ele como algo que necessariamente requer uma crítica moral de sua conduta – ou seja, não é por ter sido responsabilizado por determinado resultado de fato que a punição deve ir além de uma consequência determinada pelos meios de coerção social (por exemplo, a sanção determinada pelo direito) e envolver a crítica moral do agente, em termos de ele ter agido mal, errado, ou mesmo de merecer alguma forma de punição.

No direito, a questão filosófica ganha talvez a sua mais importante aplicação prática: a responsabilidade legal (nos seus diversos âmbitos: civil, criminal, administrativo etc.). Sendo a atividade empresarial (garantida por boas condições para que seja profícua) imprescindível ao desenvolvimento em nosso sistema político-econômico, a responsabilização do empresário que conduz negócio que sucumbe diante do risco da atividade merece algumas considerações.

A crítica de Pettit e Scanlon é bastante pertinente não só no âmbito da filosofia moral como também para o atual sistema de responsabilização do empresário insolvente. A linha de raciocínio que se pode seguir tem por ponto de partida o fato de que considerar que alguém seja responsável por determinado ato pressupõe considerá-lo capaz de ter agido de forma diversa, escolhendo rumo pelo qual não se teria produzido o mesmo resultado. Uma vez que a atividade empresarial e o direito que regula as relações privadas incorporam preceitos liberais, é natural que se pense no empresário como aquele que vai assumir o risco da atividade, e que tem a liberdade (por oposição ao pensamento segundo o qual não existiria a capacidade de autodeterminação) necessária para fazer suas escolhas e conduzir sua atividade do modo que ele, sozinho ou em sociedade, julgar o melhor para perseguir os potenciais benefícios econômicos de seu negócio.

É necessário, porém, fazer a mesma qualificação em relação à atividade empresarial que a  filosofia faz com relação à responsabilidade moral. A crise econômica atual exemplifica de forma bastante clara o quanto o risco assumido pelo empresário num momento inicial de atividade pode ser majorado por circunstâncias fora de seu controle: após um momento bastante positivo na economia brasileira no início da década de 2010, a deterioração brutal do cenário econômico a partir de 2014 e suas decorrências políticas minaram a confiança de investidores no empresariado com relação à condução de atividades nos mais diversos ramos.

A forma pela qual o exemplo se coaduna com a visão de Pettit e Scanlon é bastante simples: muitas vezes, a responsabilidade por uma quebra não decorre de condutas erradas. A capacidade do empresário de contornar determinada situação e procurar outros meios de viabilizar a atividade pode estar comprometida, ao menos parcialmente. Por outro lado, a mesma atividade com a mesma gestão e fatores externos mais amigáveis pode levar a resultados economicamente muito melhores. Portanto, não é difícil concluir que a crítica ao empresário por gerir mal ou conduzir de forma errada determinado negócio não faz sentido de forma isolada, e acaba por gerar desconfiança prejudicial ao investimento que, num outro momento, poderá ser frutífero.

A legislação brasileira dispõe de mecanismos para situações de crise que antecedem à falência: desde 2005, há a possibilidade de pedido de recuperação judicial e extrajudicial. Porém, mesmo estas medidas são vistas com desconfiança perante instituições financeiras e órgãos fornecedores de crédito. Se é louvável que o diploma legal conte com a recuperação judicial e extrajudicial como meios mais eficazes do que a falência de sanar situações emergenciais, também é necessário acabar com o vínculo quase absoluto em que se encontra a ideia da insolvência com a percepção da má qualidade da gestão empresarial, e sobretudo com o decorrente estigma do empresário que passou por situações de insolvência.

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[1] Pettit, P., 2001: The Capacity to Have Done Otherwise: An Agent-Centered View, in Cane-Gardner (eds): Relating to Responsibility. Chapter 2. Oxford: Hart Publishing. Scanlon, T., 1998: What we owe to each other. Cambridge, Mass.: Harvard University Press. Chapter 6.


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