Ismar Viana
A Lei n. 13.869/2019, em seu art. 33, positivou que “exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal” configura abuso de autoridade. Diversamente do que fez com outros tipos, no art. 33 o legislador não trouxe elementos como “fiscalização” ou “investigação”, por exemplo, do […]