Repristinação do adicional de Cofins-Importação deve se sujeitar à anterioridade

No atual cenário brasileiro, todos os olhares parecem estar voltados à reforma tributária, especialmente neste momento de elaboração dos projetos de lei complementar que regulamentarão o texto constitucional já aprovado. Contudo, não se pode permitir que a preponderância das discussões em torno do sistema tributário em construção deixe de lado alguns contornos controversos da tributação […]