Opinião & Análise

Estado de Direito

Regulação e a demarcação do público e privado

Um breve ensaio sobre a desconstrução do Brasil patrimonialista pelo viés regulatório

Vacina
Vacina / Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil

Em 17 de janeiro de 2021, nos pareceres e votos que embasaram a aprovação do uso emergencial das vacinas CoronaVac e de Oxford, Alex Campos, diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e integrante da comissão provisória para atuar nos procedimentos de registro e autorização emergencial de vacinas contra a COVID-19, defendeu, em contramão aos posicionamentos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que “no nosso vocabulário, não há espaço para negação da ciência, tampouco para politização[1]”.

Patrimonialismo pode ser entendido, essencialmente, como um laço vicioso que se estabelece entre a sociedade e o Estado quando o bem público é apropriado privadamente[2]. O conceito necessariamente vincula a coisa pública, res publica, aos subjetivismos e interesses particulares do agente público que são dominantes na esfera republicana, tornando tudo o que a República não é: res privata.

A confusão entre as esferas pública e privada é notadamente percebida no Brasil ao revisitar o passado colonial que se mostra cada vez mais atual. A administração lusitana desenhava-se a partir da noção do Estado como uma empresa apta e interessada, estritamente, na realização de vontades do soberano para com seus súditos, colonos e fidalgos e destes para com aquele. Ainda que tudo isso tenha imperado para a construção da imoralidade e pessoalidade nas instituições brasileiras que estavam por vir, a manipulação do domínio público e privado restou imprescritível na nossa jovem República, ainda tão vulnerável.

Ainda que se estude a História na esperança de compreensão do presente, ou como um instrumento que possa mostrar alguma saída deste persistente Brasil patrimonial, o ponto-chave, talvez, estaria em entender que o divórcio claro entre o setor público e o setor privado está no papel fiscalizador do Estado. Dito isso, entende-se aqui que a regulação econômica permite a separação da res publica e da res privata quando se utiliza da matéria jurídica do setor como instrumento de realização pela disciplina, pelo fomento e pela atuação direta do Estado na economia – ainda que essa atuação direta possa desdobrar-se na prestação de serviços públicos e na exploração da atividade econômica.

Por mais que se tenha tentado diminuir o papel do Estado na economia, ou que de fato tenha-se conseguido, o Estado regulador não se tornou mínimo ou inexpressivo.

Pelo contrário, é exatamente com a ampliação de seu papel no controle e na fiscalização da prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada que fez com que o seu papel de um agente econômico decisivo e necessário persistisse.

É através do modelo das agências reguladoras em que ocorre este diálogo: há a tentativa de construção de um Estado capaz de limitar a fronteira entre o público e o privado ao mesmo tempo em que mantêm a expressiva participação econômica e jurídica para com o bem comum. Mesmo que essas instituições ainda encontrem desafios legitimadores como a necessidade de suprir o possível déficit democrático existente na sua configuração ou a sua dependência ao apelo legislativo, pois subordinam-se ao Legislador, seja para alterar o seu regime jurídico, seja para extingui-lo; a criação, a disciplina e a subsistência das agências reguladoras são corroboradas por dois poderes democraticamente eleitos: Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Nada obstante, ainda que um dos poderes democraticamente eleitos possa tentar minar a capacidade regulatória e o viés impessoal e técnico das agências reguladoras, a superação do caráter absoluto do princípio da supremacia do interesse público foi ocasionada pelo próprio ordenamento jurídico que desenhou a ascensão dos direitos fundamentais, com o desenvolvimento da teoria dos princípios, possibilitando que esses tivessem sua dimensão de peso específico à luz de critérios como o da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana[3]. Por isso, a forma como a sociedade receberá as tentativas de apodrecimento do aparelho estatal, ainda que vindas de poderes democraticamente eleitos, é resultado dos interesses políticos daqueles que se encontram no interior das instituições. É desse ponto, portanto, que surge a perspectiva da análise dos efeitos sistêmicos desses interesses vindo dos agentes públicos, já que atuações influenciadas por ideologias partidárias expressam pretensões e compromissos privados[4].

A partir dessa análise, portanto, vê-se que o agente público, como representante de uma agência reguladora e responsável por enfrentar as demandas sociais que a instituição recebe, refaz a res publica na sua essência, já que toma decisões necessárias ao bem comum. Assim, defender o registro e o uso emergencial de vacinas contra a COVID-19 é um parâmetro que a sociedade espera receber para definir os limites de uma atividade institucional legítima.

De res privata dotada de subjetivismos e interesses pessoais já basta a nossa história patrimonialista. Deve-se, portanto, não se subestimar as capacidades institucionais das agências reguladoras como baliza de atuação de poderes democraticamente eleitos, mas autoritários por essência, a fim de permitir que o agente público, dotado de poder regulatório, levante recursos e informações suficientes para tomar decisões republicanas.


O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:


[1] Disponível para acesso em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,contrariando-bolsonaro-diretores-da-anvisa-refutam-remedios-ineficazes-e-defendem-a-ciencia,70003584926?utm_source=instagram:newsfeed&utm_medium=social-organic&utm_campaign=redes-sociais:012021:e&utm_content=:::&utm_term=

[2] SCHWARCZ, Lilia. Sobre o Autoritarismo Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras. 2019. p. 65.

[3] BARROSO, Luís Roberto. Agências reguladoras. Constituição. Transformações do estado e legitimidade democrática. Disponível para acesso em: https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46445

[4] BOLONHA, Carlos. ALMEIDA, Maíra. RANGEL, Henrique. A legitimidade na teoria institucional: os efeitos sistêmicos como um aspecto legitimatório. Disponível para acesso em: http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/273


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