Legislação tributária
Intenção é onerar bens cujo consumo produz externalidades negativas, como prejuízos à saúde ou danos ambientais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, já aprovada em dois turnos no âmbito da Câmara dos Deputados – e, atualmente, aguardando apreciação do Senado Federal – chamou a atenção dos estudiosos do direito tributário ao fazer inserir no artigo 153, da Constituição, o inciso VIII, o qual outorgou à União a […]
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