Tributário
Não seria possível editar uma ou mais leis complementares que eliminassem de vez a não cumulatividade no ICMS e no PIS/Cofins?
A Constituição Federal faz referência à “lei complementar” em 135 artigos. No título VI, que trata de questões tributárias e de orçamento, há vinte e quatro referências (quase 20% do total). A “lei complementar” difere da chamada “lei ordinária” no requisito do quórum de aprovação. Para se aprovar uma lei ordinária, o quórum é o […]
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Dalton Luiz Dallazem