Abhner Youssif Mota Arabi
Raquel de Andrade Vieira Alves
A Reforma Tributária é, ao lado da trabalhista e da previdenciária, uma das modificações legislativas estruturais pretendidas pelo grupo político que ocupa a cúpula do poder central. Costuma-se apontar, com relativa frequência, a complexidade e a assistematicidade da legislação tributária, além de suas inconsistências materiais, destacando-se os aspectos decorrentes da forte tributação sobre o consumo […]