Opinião & Análise

Direito Tributário

Reforma sobre consumo e ampliação da base de incidência para unificação de bens e serviços

A unificação da base de incidência do IBS não onera o setor de serviços: quem paga o IBS é o consumidor final

IVA, Cotas raciais, diversidade
Crédito: Pixabay

A proposta de reforma tributária do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), encampada pela PEC 45/2019, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) à Câmara dos Deputados em abril deste ano, propõe a substituição dos atuais cinco tributos incidentes sobre o consumo (ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e vem sendo […]

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