Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais

Preliminarmente cumpre esclarecer que é imperiorso a regulamentação da pena de perdimento de bens diante das mudanças do contexto mundial que o país está inserido. Nesta linha de pensar, o Brasil assinou vários acordos internacionais que estão vigentes e que devem ser regulamentados e aplicados, conforme passamos a demonstrar. Com efeito, não pretendemos aqui esgotar […]