Opinião & Análise

Aduana

Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais

STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira

cigarro
Contrabando de cigarros no Paraná / Foto: PMPR/Divulgação

Preliminarmente cumpre esclarecer que é imperiorso a regulamentação da pena de perdimento de bens diante das mudanças do contexto mundial que o país está inserido. Nesta linha de pensar, o Brasil assinou vários acordos internacionais que estão vigentes e que devem ser regulamentados e aplicados, conforme passamos a demonstrar. Com efeito, não pretendemos aqui esgotar […]

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