infraestrutura

Reflexões sobre a regulamentação das autorizações ferroviárias pela ANTT

Regimes de autorização são legítimos e necessários, mas devem ser bem estruturados

Vitor Soliano

23/06/2022 09:52

A Lei 14.273/21 (Novo Marco Legal das Ferrovias – NNMLF) instituiu a autorização como uma nova forma de outorga de exploração indireta da infraestrutura e dos serviços ferroviários, ao lado da outorga via concessão. Esta última segue submetida ao regime público, enquanto a primeira estará submetida ao regime privado (artigo 8º, I e II). Durante […]

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