Saneamento
Uma perspectiva estratégica diante do novo marco regulatório e da norma de referência 6/2024
De acordo com a Lei Geral de Concessões, a estrutura do fluxo de receitas do projeto concedente deve incluir a tarifa como seu elemento principal. Contudo, o art. 11 da Lei prevê a possibilidade de aferição de quatro categorias de receitas provenientes de fontes secundárias, isto é, que não decorrem de tarifa. A disciplina legal […]
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Luísa Saraiva de Araújo