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Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e sobretudo com sua recente entrada em vigor[1], houve estrondoso – e fundamental – resgate das discussões em torno da autodeterminação informativa[2]. A legislação cumpriu importante papel ao trazer o tema ao centro dos debates, o que se fez acompanhar do reconhecimento da […]