Alessandro De Franceschi da Cruz
No dia 11 de janeiro foi publicada a Lei Federal nº. 13.608, que, entre outros pontos, autoriza os Estados da federação a “estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio”. Já o artigo 4º traz o que talvez […]