Opinião & Análise

Meio Ambiente

Proteção às áreas ambientais e a iniciativa privada

Em unidades de conservação, modelo de PPP ainda é inédito

O território brasileiro abriga diversas unidades de conservação, regidas por modalidades jurídicas diferentes. O ingresso em algumas destas unidades é restrito para pesquisadores. Outras, embora ambientalmente protegidas, são acessíveis à população, como os parques estaduais, municipais e federais. Porém, existem pouquíssimas iniciativas que garantam, ao mesmo tempo, a efetiva proteção do ambiente e uma experiência sustentável de visitação ao público.

Importantes unidades de conservação contam com a atuação do setor privado para atingir os objetivos das políticas públicas ambientais, contudo, no Brasil, o principal modelo de prestação de serviço nestas áreas confia exclusivamente na atuação direta do Estado. No entanto, a Administração Pública enfrenta, com frequência, dificuldades no provimento de boa infraestrutura aos visitantes e a na obtenção de recursos para assegurar a proteção do ambiente. Esses problemas já foram em grande parte equacionados, em várias nações do mundo, com a integração da iniciativa privada no esforço de preservação e uso público desses espaços.

É comum ver, em países da Europa e das Américas do Sul e do Norte, parceiros privados atuando juntos com o poder público para garantir a preservação do meio ambiente e o direito à visitação pelos cidadãos. Nos Estados Unidos, por exemplo, foi criada uma modelagem inovadora de gestão que estimula a auto sustentabilidade dos parques, denominada concessão whole park. Neste caso, a concessão à iniciativa privada é voltada à operação e manutenção integral do parque. Em contrapartida, a iniciativa privada pode explorar outras atividades atreladas à unidade de conservação, como o ecoturismo e hotelaria.

As projeções de visitação dos parques e demais unidades de conservação brasileiros indicam, por um lado, um subaproveitamento do potencial de uso desses bens públicos e, por outro, demonstram que a cobrança de valores módicos para ingresso pode muitas vezes ser suficiente para garantir a sustentabilidade de projetos voltados à gestão integrada de serviços e de conservação, necessários tanto para a manutenção e a proteção do ambiente, quanto para garantir uma boa experiência aos usuários.

No Brasil, uma das alternativas para engajar a iniciativa privada na gestão de unidades de conservação são as concessões, dentre as quais as parcerias público privadas (PPPs). Embora já utilizadas em diversas outras áreas, como saúde, educação, habitação, presídios, iluminação pública, em unidades de conservação, o modelo de PPP ainda é inédito. Em verdade, uma licitação já foi realizada com pioneirismo pelo estado de Minas Gerais, porém o contrato não chegou a ser assinado. O estado do Rio de Janeiro estuda a possibilidade de formatação de uma PPP do Parque Estadual da Ilha Grande, combinando a realização das políticas públicas definidas para aquele local com exploração turística e preservação ambiental.

Geralmente, a PPP é um contrato mais complexo do que outras modalidades de concessão, estas sim já utilizadas, por exemplo, nos Parques Nacionais do Iguaçu e de Fernando de Noronha – parques esses que contam, inclusive, com excelente nível de aprovação de visitantes e da população local.

Por meio das concessões e parcerias, é possível delegar ao privado, a um só tempo, obrigações relacionadas à conservação do meio ambiente (catalogação de plantas, instalação de programas de preservação de espécies em extinção, etc), à visitação (preservação de trilhas, gestão de restaurantes, lojas e hospedarias, etc.), e à melhoria da qualidade de vida da população do entorno (programas de incremento da economia local, parcerias com escolas, etc.). Toda a atuação do privado deve, naturalmente, observar o plano de manejo e as demais normas ambientais ou diretrizes impostas pelo Poder Público.

A concessão à iniciativa privada de parte da gestão de unidades de conservação é mais uma frente do estado no cumprimento de políticas públicas, e não se confunde com o instrumento de privatização. Os parques e demais unidades de conservação não são transferidos ao domínio privado. Seguem sendo públicos e abertos ao público. Durante todo o contrato o parceiro privado deve observar as diretrizes do Poder Público, com o diferencial de terem recebido benfeitorias. O Brasil tem agora uma grande oportunidade de dar um passo definitivo no sentido de melhorar a gestão das suas unidades de conservação, rico patrimônio ambiental do país.


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