Programas de Conformidade Cooperativa não são simples ofertas de autorregularização

Recentemente, foi aprovada a Lei 14.689/2023, disciplinando uma série de medidas de caráter tributário, entres as quais a autorregularização de débitos e a conformidade tributária. Meses depois, foi sancionada a Lei 14.740/2023 dispondo sobre a autorregularização incentivada de tributos. Apesar de, por vezes, aparecerem juntos, o instituto da autorregularização não se confunde com os programas […]