Por que uma lei contra o arbítrio estatal?

O aperfeiçoamento do direito público pode contribuir para a qualidade das decisões estatais no Brasil. O Projeto de Lei nº 7448/20171 é um excelente exemplo dessa tarefa. Em fase final de tramitação, depende apenas da sanção presidencial. Nas palavras de seus idealizadores, o Projeto busca colocar “parâmetros de estabilidade e previsibilidade nas relações com a […]