![IFI](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/05/brasilia-2111416_960_720.jpg)
O aperfeiçoamento do direito público pode contribuir para a qualidade das decisões estatais no Brasil. O Projeto de Lei nº 7448/20171 é um excelente exemplo dessa tarefa. Em fase final de tramitação, depende apenas da sanção presidencial. Nas palavras de seus idealizadores, o Projeto busca colocar “parâmetros de estabilidade e previsibilidade nas relações com a […]