O artigo 139, IV do Código de Processo Civil aumentou os poderes executórios do Juiz. Essa questão ganha relevância quando se observa que se trata de cláusula aberta, ou seja, sem enumeração taxativa da lei. São exemplos dessas medidas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); a apreensão do passaporte e o cancelamento de […]
novo CPC
Poderes executórios do juiz: que diz a Doutrina sobre art. 139, inc. IV do CPC?
Uma abordagem dos principais posicionamentos já firmados
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login