Opinião & Análise

novo CPC

Poderes executórios do juiz: que diz a Doutrina sobre art. 139, inc. IV do CPC?

Uma abordagem dos principais posicionamentos já firmados

@flickr/ToriRector

O artigo 139, IV do Código de Processo Civil aumentou os poderes executórios do Juiz. Essa questão ganha relevância quando se observa que se trata de cláusula aberta, ou seja, sem enumeração taxativa da lei. São exemplos dessas medidas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); a apreensão do passaporte e o cancelamento de […]

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