Sofia Dontos
O artigo 139, IV do Código de Processo Civil aumentou os poderes executórios do Juiz. Essa questão ganha relevância quando se observa que se trata de cláusula aberta, ou seja, sem enumeração taxativa da lei.
São exemplos dessas medidas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor e, na hipótese de sua aplicação pelo magistrado, é possível que haja a colisão entre direitos fundamentais.
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A doutrina ainda não está pacificada sobre o tema. Para alguns autores, toda e qualquer restrição que não incida exclusivamente sobre o patrimônio do devedor será inconstitucional. Para outros, a previsão é constitucional e consiste em meio hábil a resolver a problemática da efetivação da tutela jurisdicional. A discussão se dá especialmente no que diz respeito às medidas de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor.
Lançando interessante crítica ao art. 139, IV, Teresa Arruda Alvim, reconhece que legislador teve a intenção de atribuir mais poderes ao magistrado, mas não soube bem como fazê-lo, em especial, por deixar a sensação de que todas as ações seriam agora mandamentais e/ou executivas lato sensu. Já Marcelo Guerra acredita que a falha do legislador consistiu em não prever expressamente que os poderes previstos nesse artigo devem ser exercidos de acordo com os limites da proporcionalidade e do caso concreto.
Em linhas gerias e até pela redação dos enunciados 12 do FFPC e 48 do ENFAM, parece pacífico que o juiz conta agora com outras medidas de apoio à execução e, para viabilizar a aplicação desse dispositivo, ela deve vir pautada em decisão fundamentada, depois de esgotados todos os meios típicos e mediante a realização do contraditório.
Para José Miguel Garcia Medina a aplicação do art. 139, IV deve sempre respeitar os limites impostos na CF e poderão ser mais ou menos graves a depender da importância do bem jurídico tutelado. Daniel Baggio Maciel acredita que as medidas atípicas podem ser aplicadas, desde sejam capazes de alcançar o resultado almejado, de modo proporcional e sem acarretar onerosidade excessiva ao devedor. Marcus Vinicius Rios Gonçalves aduz que a aplicação das medidas atípicas fica restrita às hipóteses de esgotamento dos meios típicos e quando sua aplicação produza resultado útil ao processo.
Segundo Reinaldo Federici a atipicidade só teria lugar quando, além de esgotados todos os meios típicos de se obter o pagamento, também restar comprovado que o devedor está ocultando seu patrimônio. Guilherme Rizzo Amaral ressalta que o juiz fará um juízo de segurança Vs. efetividade para verificar qual medida atípica melhor se encaixa em determinado caso concreto.
Nesse sentido, Eduardo Talamini afirma que a aplicação das medidas coercitivas atípicas é tarefa complexa, uma vez que ela deve, a um só tempo, coagir o devedor a pagar e respeitar o disposto no art. 8º do CPC.
No entender de Scarpinella Bueno as medidas executivas atípicas não podem se voltar contra a pessoa do devedor, mas tão somente contra seu patrimônio. Fernanda Tartuce afirma que a suspensão de CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito são iniciativas que acabam atingindo a pessoa do devedor e conclui ser essencial que elas sejam proporcionais e subsidiárias. Para Didier, essas medidas não são possíveis, pois não viabilizam o alcance do pagamento da dívida, ou seja, não haveria relação entre o meio empregado e o fim desejado. Elas seriam, na realidade, meios punitivos ao devedor.
Bruno Dantas sustenta que, apesar de serem necessários instrumentos que permitam o cumprimento forçado, sua aplicação deve se dar de forma equilibrada e sem implicar violação à dignidade da pessoa humana. Segundo o autor a suspensão de CNH e/ou a apreensão do passaporte atinge o direito constitucional de ir e vir, de forma que se mostra inaceitável sua aplicação. Esse posicionamento também é compartilhado por Alexandre Freitas Câmara.
Jose Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe Nóbrega argumentam que as medidas violam direitos fundamentais, pois atingem a liberdade de locomoção do devedor. No entender desses autores, só se admite a sobreposição desses direitos mediante ponderação.
Jorge Bheron Rocha, Bruno Campos Silva e Diego Crevellin de Sousa aduzem que só será possível a aplicação do inciso IV do art. 139 do CPC quando se verificar o exaurimento dos meios típicos executivos, bem como restar evidenciada a tentativa de dilapidação patrimonial do devedor. Acreditam ainda que é indispensável o contraditório prévio, na medida em que mecanismos indutivos inominados podem causar o que chamaram de “impossível mensuração prévia” por parte do devedor, aumentando as chances de violação do art. 805 do CPC. Para eles é equivocado suspender a CNH ou apreender o passaporte do executado, já que não há qualquer relação entre o direito de ir e vir e a responsabilidade patrimonial. De igual forma, dizem não ser correto o cancelamento dos cartões de crédito, porque tal medida não traz resultado útil à execução. No entender desses autores, todas essas medidas se prestam apenas para pressionar o devedor a “abrir mão de algum bem impenhorável para levantar dinheiro e pagar”.
Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes dizem que o art. 139, IV é uma verdadeira “cláusula geral de efetivação”, incumbindo ao juiz um “ônus argumentativo diferenciado” em sua aplicação. Na opinião deles as medidas atípicas de suspensão de CNH e/ou apreensão do passaporte são inconstitucionais. Afirmam que não se pode confundir processo civil e penal, ainda que ambos remetam a um “paradigma constitucional comum”. Nos termos da exposição de Paulo Antonio Papini, não teria sido intenção do legislador, conferir maiores poderes ao juízo cível do que é conferido ao juízo criminal.
Rafael Caselli Pereira também é contrário à suspensão da CNH do devedor. Por outro lado, esclarece ser viável o cancelamento dos cartões, bem como eventual penhora administrativa de valores a serem recebidos pelo devedor. Ainda que com ressalvas, vê com bons olhos o avanço trazido pelo art. 139, IV. Como esclarece Alexandre Fuchs das Neves, a medida é possível, pois está autorizada pela nova lei processual. Contudo, a decisão que determinar esse tipo de coerção deverá ser bem fundamentada.
Para Fernando Gajardoni o novo CPC trouxe diversos mecanismos que são hábeis a promover a obtenção da tutela efetiva e que, se bem utilizados, permitirão o alcance da satisfação em tempo razoável, como preconiza o art. 4º. Em sua opinião, são possíveis as medidas de suspensão de CNH, apreensão do passaporte ou bloqueio de cartões. O limite à aplicação do art. 139, IV está no esgotamento dos meios típicos, respeito à proporcionalidade, à menor onerosidade, a real necessidade da medida e no atendimento à garantia dos direitos fundamentais. Para ele um exemplo de violação à CF seria prisão civil do devedor, excetuada a hipótese de execução alimentar.
De igual forma, Daniel Amorim Assumpção Neves acredita somente não ser possível a suspensão da CNH do devedor quando este necessitar do veículo para exercer sua profissão. Todavia, esclarece que essas medidas só podem ser aplicadas de forma subsidiária, mediante o exercício do contraditório e por decisão fundamentada. Luiz Dellore também não vê violação à CF, acreditando que tais medidas são cabíveis diante da previsão existente no art. 139, IV; com exceção da suspensão da CNH do motorista profissional.
Em sentido semelhante é a posição de Thiago Rodovalho. Ele defende que a aplicação do art. 139, IV não se faz indistintamente, sendo necessário o atendimento de certos requisitos. Esses requisitos são o esgotamento dos meios típicos, a possibilidade de adimplemento e o respeito aos princípios encartados no art. 8º do CPC. Entretanto, o atendimento desses requisitos não significa que nenhuma restrição de direitos do devedor é possível. O autor é favorável ao cancelamento dos cartões de crédito do devedor que, em sua opinião, não encontra respaldo no direito de personalidade (este sim, inviolável). Para fundamentar seu entendimento, ele traça um paralelo com a avaliação feita pelas instituições bancárias antes de aprovar/recusar crédito aos seus clientes.
No que se refere à apreensão do passaporte Rodovalho afirma que, à primeira vista, a medida também seria possível, uma vez que para viajar, pressupõe-se uma condição financeira razoavelmente estável do devedor. Com relação à possibilidade de suspender a CNH, o autor afirma ser esta uma medida cabível, pois, em última análise, o direito de dirigir também não está inserido no conceito de direito de personalidade. A exceção seria na hipótese de o devedor que usar o automóvel como instrumento ao exercício de sua profissão.
É certo que em matéria de execução são várias as dificuldades a serem enfrentadas pelo operador do direito. Desse modo, nos parece correta a colocação de Eduardo Talamini sobre a complexidade do tema atipicidade dos meios executivos, pois em todo momento, o magistrado será obrigado a fazer esses juízos de valor, buscando equacionar, da melhor forma possível, a solução concreta do caso. Para tanto, é indiscutível que o juiz deve se valer dos princípios e das regras de interpretação, como o uso dos conceitos abertos existentes no art. 8º do CPC. Entretanto, como bem observado por Puoli, essas cláusulas gerais não devem ser consideradas absolutas, sob pena de causar resultado adverso, permitindo o descumprimento da lei.
Em nosso entender, é claro que a suspensão da CNH do devedor, por exemplo, limita seu direito de conduzir veículo.
Contudo, acreditamos que essa limitação, em última análise, não importa em violação do seu direito de locomoção, já ele poderá se valer de outros meios para tanto.
Parece-nos que a CF, ao garantir o direito de locomoção, o fez com vistas a proteger a liberdade do indivíduo contra atos arbitrários do Estado, que culminassem em prisões ou encarceramentos ilegais. Compartilhamos desta forma, com o entendimento de Gajardoni, Rodovalho, Assumpção Neves e Dellore.
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